Campo Bom · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.188, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.188, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para atendimento ao COVID - 19, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade – 2.573 Assistência Hospitalar – Estado - Covid
Recurso – 4230 – Transf. Estado – Parceria Resolve – Hosp. Publ.
2767
3.3.50.41.00.00.00.00 4230
Contribuições
360.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado, recurso 4230, referente a Portaria SES nº 284/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de abril de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.