Campo Bom · 12 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.787, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.787, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DA ORAÇÃO PELA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Campo Bom, o “Dia Municipal de combate a intolerância religiosa e da oração pela criança”, a se realizar no dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de eventos do Município de Campo Bom.
Art. 2º - A data servirá para conscientizar a população sobre o direito de liberdade de pensamento, de consciência e religião.
Art. 3º - Na data realizar-se-ão palestras, audiências públicas, conferências e demais atividades com o objetivo de levar à sociedade o conhecimento de iniciativas de combate à intolerância religiosa.
Art. 4º - O Dia da Oração pela criança servirá para unir as diversas tradições religiosas em oração unificada pelas crianças vítimas das diversas formas de violência.
Art. 5 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas ou universidades, para a realização das ações necessárias para a efetivação das atividades.
Art.6 º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 06 de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.