Campo Bom · 31 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 30 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.903, DE 30 DE JULHO DE 2019.
INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Campo Bom.
Art. 2º. O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, integrado pelo Poder Executivo Municipal, órgãos de Justiça e Segurança, organizações não-governamentais ligadas à segurança das pessoas, empresas, estabelecimentos comerciais, pesssoas físicas e jurídicas, e comunidade, tem como objetivos:
I - integrar os diversos equipamentos de vigilância eletrônica instalados no município;
II – prevenir a ocorrência de delitos e atos atentatórios à segurança e integridade das pessoas e patrimônio;
III – aumentar o poder de ação e de resolutividade do órgãos de Justiça e Segurança;
IV – reduzir a criminalidade local.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o município de Campo Bom estabelecerá parcerias com os interessados, com a finalidade de:
I – receber as imagens de câmeras de vigilância ou monitoramento dos equipamentos privados;
II – autorizar a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento privados, com cobertura em áreas públicas;
III – receber, por doação, equipamentos eletrônicos destinados à cobertura de espaços públicos ou com vistas à ampliação da Central Integrada de Videomonitoramento;
§ 1º. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município de Campo Bom.
§ 2º. As hipóteses descritas nos inc. II e III, deste artigo 3º, submeter-se-ão à análise do Poder Executivo Municipal, de acordo com as normas legais e o interesse público.
Art. 4º. As instituições parceiras deverão disponibilizar as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise da Central Integrada de Videomonitoramento.
Art. 5º. Ficam vedados:
I – o direcionamento ou a utilização de equipamentos de vigilância ou monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade;
II – a exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento do Central Integrada de Videomonitoramento ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. II do caput deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público.
Art. 6º. O termo de compromisso, celebrado com as instituições parceiras, deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º. Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema informatizado da Central Integrada de Videomonitoramento registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens, dados e informações constante do banco de dados da Central.
Art. 8º. O Município de Campo Bom não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas.
Art. 9º. O municipio de Campo Bom disponibilizará material de publicidade aos parceiros do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento para destacar os locais de instalação e operação das câmeras.
Art. 10. As empresas de vigilância, videomonitoramento e segurança poderão aderir ao projeto conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da aquisição, da instalação e da manutenção de equipamentos e câmeras de vigilância privadas ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei correrão por conta das instituições parceiras.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 30 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.