Campo Bom · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.397, DE 09 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.397, DE 09 DE MAIO DE 2023.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.275/2002, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM E 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Os cargos de Coordenador do Departamento de Informática e Chefe de Finanças e o de Motorista, previstos na Lei Municipal nº2.275, de 09 de abril de 2002, restam extintos.
Art. 2º. Fica suprimida 1 (uma) vaga do cargo de Auxiliar de serviços gerais, que compõe o quadro efetivo de apoio dos servidores municipais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM/CB, previsto na Lei Municipal nº2.275, de 09 de abril de 2002.
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Lei Municipal 2.275/2022 os cargos de Coordenador do Departamento de Pessoal, Procurador Jurídico, Encarregado do Setor de Assistência à Saúde, Encarregado do Setor da Previdência Social e o de Agente de Seguridade Social cuja às atribuições e os requisitos mínimos constam do Anexo I, deste diploma.
Art. 4º. O § 1º, do artigo 24, da Lei Municipal nº. 1.472/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24.
...
§ 1º. A dependência econômica para fins previdenciários, das pessoas referidas no inciso I do "caput" deste artigo é presumida relativamente, e a das pessoas referidas nos respectivos incisos II e III deve ser comprovada”.
Art. 5º. Ficam revogados:
I – O parágrafo único do artigo 65 – B da Lei Municipal nº 1.472/93, que foi acrescido pela Lei Municipal nº. 4.834/2018; e
II – o inciso II, do artigo 24-A, da Lei Municipal nº. 1.472/93, acrescido pela Lei 4.834/2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.397, de 09 de maio de 2023.
ANEXO I.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Supervisionar e examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do Instituto; verificar a exatidão dos documentos referentes ao registro dos Servidores; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas; manter controle de registros na ficha funcional dos Servidores; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos Servidores; supervisionar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; providenciar na elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos Servidores; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha; realizar a conferência referente as contribuições e coparticipações vertidas pelos usuários ao Instituto, bem como realizar outras tarefas semelhantes; verificar e cadastrar a inscrição de dependentes; planejar e propor metas e objetivos que venham a favorecer a melhoria dos serviços, realizar a revisão dos benefícios dos servidores inativos que possuem paridade, bem como zelar pelo desenvolvimento pleno e satisfatório das atividades, atendendo da melhor forma possível os servidores e segurados para a solução de problemas; acompanhar a compra; distribuição e prestação de contas do vale transporte e do vale refeição; bem como implementar as determinações e diretrizes estabelecidas pela Diretoria, tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo.
ESCOLARIDADE MÍNIMA – Curso Médio completo.
CARGA HORÁRIA – 30 horas semanais. CARGOS CRIADOS – 01 (um).
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
REMUNERAÇÃO: Subsídios fixado pelo Poder Legislativo R$ 4.789,32
PROCURADOR JURÍDICO - Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pela Superintendente Geral, Gerente de Serviços Jurídicos e pelos Diretores e Coordenadores lotados no Instituto, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada. Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pela Superintendente Geral, pela Diretoria Executiva e demais Coordenadores, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos, credenciamentos, convênios e outros atos que fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar pagamentos, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e resoluções; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes à instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir aos inquéritos administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, representar a Autarquia Municipal, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial das dívidas. Mensalmente examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nos Departamentos do Instituto, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagens, executar outras tarefas correlatas. Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos. Atuar em qualquer foro ou instância, em nome da autarquia, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse da autarquia; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a autarquia; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da autarquia; em juízo ou fora dele; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
ESCOLARIDADE MÍNIMA – Superior Completo, Formação Superior Completa em Ciências Jurídicas e Sociais, e habilitação ao exercício da Advocacia.
CARGA HORÁRIA – 30 horas semanais.
CARGOS CRIADOS – 01 (um).
REMUNERAÇÃO: Subsídios fixado pelo Poder Legislativo R$ 4.298,35
ENCARREGADO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: Executar todas e quaisquer tarefas administrativas burocráticas vinculadas ao Sistema de Saúde gerido pelo IPASEM/CB. Realizar serviços inerentes a Diretoria de Assistência à Saúde, bem como cumprir tarefas determinadas pelas demais das diretorias. Estudar requerimentos e processos administrativos, prestando informações necessárias a eles, e emitindo os necessários pareceres. Interpretar a Legislação Municipal, fornecendo informações pertinentes sempre que instado a tanto. Efetuar conferência de contas médicas. Elaborar relatórios, minutar projetos de lei e outros atos administrativos; atender, executar e anotar ligações telefônicas, encaminhar os segurados para atendimento e marcação de consultas. Emitir certidões sobre o constante nos cadastros municipais, verificar a correrão das informações prestadas, fazer contatos com os munícipes e o que mais lhe for determinado
ESCOLARIDADE MÍNIMA – Curso Médio completo.
CARGA HORÁRIA – 30 horas semanais. CARGOS CRIADOS – 01 (um).
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
REMUNERAÇÃO: Subsídios fixado pelo Poder Legislativo R$ 1.859,08
ENCARREGADO DO SETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Executar todas e quaisquer tarefas administrativas burocráticas vinculadas a Diretoria de Previdência Social do IPASEM/CB. Realizar serviços inerentes a Diretoria de Previdência, bem como cumprir tarefas determinadas pelas demais das diretorias. Estudar requerimentos e processos administrativos, prestando informações necessárias a eles, e emitindo os necessários pareceres. Interpretar a Legislação Municipal, fornecendo informações pertinentes sempre que instado a tanto. Efetuar cadastramento e recadastramento dos servidores, além de realizar atendimentos para esclarecimentos de dúvidas pertinentes. Elaborar relatórios, minutar projetos de lei e outros atos administrativos; atender, executar e anotar ligações telefônicas. Emitir certidões sobre o constante nos cadastros municipais, verificar a correrão das informações prestadas, fazer contatos com os munícipes e o que mais lhe for determinado
ESCOLARIDADE MÍNIMA – Curso Médio completo.
CARGA HORÁRIA – 30 horas semanais. CARGOS CRIADOS – 01 (um).
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
REMUNERAÇÃO: Subsídios fixado pelo Poder Legislativo R$ 1.859,08
AGENTE DE SEGURIDADE SOCIAL: Realizar toda e qualquer atividade vinculada a sua função, priorizando sempre pelo bem-estar dos segurados e seus dependentes, mediante a elaboração e acompanhamento de projetos. Descrição detalhada: · Emitir certidões sobre o constante nos cadastros municipais, verificar a correção das informações prestadas, · Realizar contato com os segurados e o que mais lhe for determinado. Executar trabalhos que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; executar trabalhos administrativos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais; fazer notificações e intimações; efetuar sindicâncias e diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais; · Realizar atendimento direto ao público. Executar e revisar trabalhos de acordo com as normas técnicas; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir e expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos-de-lei, minutas de resolução e outros; · Realizar e conferir cálculos relativos a contribuições previdenciárias e de assistência à saúde, realizar ou orientar coleta de preços de materiais a serem adquiridos com ou sem licitação, realizar atos inerentes a procedimentos licitatórios; · Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos; secretariar reuniões e lavrar atas; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos, registradora e de contabilidade; · Auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes à assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expediente; obter informações de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; dirigir veículos leves quando necessário ao cumprimento de suas atribuições, desde que autorizado pela Diretoria Executiva; executar outras tarefas afins. Competências exigidas: · Domínio pleno do conteúdo técnico da área; · Habilidades técnicas e humanas com vistas a atender de forma satisfatória as demandas setoriais.
ESCOLARIDADE MÍNIMA – Curso ensino Superior
CARGA HORÁRIA – 30 horas semanais. CARGOS CRIADOS – 01 (um).
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
REMUNERAÇÃO: Subsídios fixado pelo Poder Legislativo R$ 3.038,65