Campo Bom · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 4,73% sobre a remuneração mensal, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2020.
Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 4,73%, passando a ser:
I - R$ 314,83 (trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;
II - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;
III - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.212,96 (Dois mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de março de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.