Campo Bom · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 148.873,44 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
02 - Divisão de Assistência Social
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
0029 - Assistência Social Geral
Atividade:
2677 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS 2022
Recurso:
1150 - TRANSF. BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA - FEAS 2022
3491
3.1.90.04.00.00.00.00 1150 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 50,00
3492
3.1.90.11.00.00.00.00 1150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL
R$ 50,00
3493
3.1.90.13.00.00.00.00 1150 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00
3494
3.1.90.16.00.00.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL
R$ 50,00
3495
3.1.90.46.00.00.00.00 1150 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 50,00
3496
3.1.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
3497
3.1.90.94.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALH ISTA
R$ 50,00
3498
3.1.91.13.00.00.00.00 1150 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00
3499
3.3.30.93.00.00.00.00 1150 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50,00
3500
3.3.90.08.00.00.00.00 1150 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
R$ 50,00
3501
3.3.90.14.00.00.00.00 1150 DIÁRIAS CIVIL
R$ 50,00
3502
3.3.90.30.00.00.00.00 1150 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.093,22
3503
3.3.90.33.00.00.00.00 1150 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 50,00
3504
3.3.90.36.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF
R$ 50,00
3505
3.3.90.39.00.00.00.00 1150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ
R$ 1.500,00
3506
3.3.90.40.00.00.00.00 1150 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC.
R$ 50,00
3507
3.3.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
3508
4.4.90.51.00.00.00.00 1150 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50,00
3509
4.4.90.52.00.00.00.00 1150 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 2.825,67
3510
4.4.90.92.00.00.00.00 1150 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
Órgão:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
02 - Divisão de Assistência Social
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
0029 - Assistência Social Geral
Atividade:
2678 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS
Recurso:
1151 - TRANSF. BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS 2022 E PROGRAMA AVANÇAR RS
3511
3.3.30.93.00.00.00.00 1151 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50,00
3512
3.3.50.41.00.00.00.00 1151 CONTRIBUIÇÕES
R$ 50,00
3513
3.3.50.43.00.00.00.00 1151 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 50,00
3514
3.3.90.14.00.00.00.00 1151 DIÁRIAS CIVIL
R$ 50,00
3515
3.3.90.30.00.00.00.00 1151 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50,00
3516
3.3.90.32.00.00.00.00 1151 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA
R$ 37.535,68
3517
3.3.90.33.00.00.00.00 1151 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 50,00
3518
3.3.90.36.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF
R$ 50,00
3519
3.3.90.39.00.00.00.00 1151 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ
R$ 50,00
3520
3.3.90.92.00.00.00.00 1151 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
Órgão:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
02 - Divisão de Assistência Social
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
0029 - Assistência Social Geral
Atividade:
2679 - BLOC. PROT. SOC. ESPEC. MÉDIA E ALTA COMPLX. - PROGR. AVANÇAR RS
Recurso:
1152 - TRANSF. BLOCO PROT. ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEX - PROGR. AVANÇAR RS
3521
3.1.90.04.00.00.00.00 1152 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 50,00
3522
3.1.90.11.00.00.00.00 1152 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL
R$ 50,00
3523
3.1.90.13.00.00.00.00 1152 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00
3524
3.1.90.16.00.00.00.00 1152 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL
R$ 50,00
3525
3.1.90.46.00.00.00.00 1152 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$ 50,00
3526
3.1.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
3527
3.1.90.94.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
R$ 50,00
3528
3.1.91.13.00.00.00.00 1152 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00
3529
3.3.30.93.00.00.00.00 1152 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50,00
3530
3.3.90.08.00.00.00.00 1152 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
R$ 50,00
3531
3.3.90.14.00.00.00.00 1152 DIÁRIAS CIVIL
R$ 50,00
3532
3.3.90.30.00.00.00.00 1152 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 34.768,21
3533
3.3.90.33.00.00.00.00 1152 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 50,00
3534
3.3.90.36.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF
R$ 50,00
3535
3.3.90.39.00.00.00.00 1152 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ
R$ 50,00
3536
3.3.90.40.00.00.00.00 1152 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC.
R$ 50,00
3537
3.3.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
3538
4.4.90.51.00.00.00.00 1152 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50,00
3539
4.4.90.52.00.00.00.00 1152 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 14.900,66
3540
4.4.90.92.00.00.00.00 1152 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50,00
Órgão:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
02 - Divisão de Assistência Social
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa:
0026 - Serviços de Assistência ao Deficiente
Atividade:
2680 - FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE
Recurso:
1153 - TRANSF. FNS - EMENDA N° 202281000306 - APAE
3541
3.3.20.93.00.00.00.00 1153 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50,00
3542
3.3.50.43.00.00.00.00 1153 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor a ser recebido do Ministério da Cidadania no valor de R$ 50.000,00, destinado para APAE, o valor a ser recebido do Fundo Estadual e Assistência Social – Feas 2022 no valor de R$ 11.983,44 e do Programa Avançar RS no valor de R$ 84.640,00, destinados a ações da Assistência Social, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade:
01 - Secretaria de Assistência
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade:
2127 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
Recurso:
1 - LIVRE
481
3.3.90.14.00.00.00.00 0001 DIÁRIAS CIVIL
R$ 2.250,00
Art. 3º - Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0029.15 (Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022), a Ação 0029.16 (Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS) e a Ação 0029.17 (Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS) do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no valor de R$ 98.823,44 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – Assistência Social Geral
0029.15 – Bloco Proteção Social Básica - FEAS 2022
Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital.
R$ 10.268,89
2022 2023 2024 2025
1150 - Estado
0029.16 – Benefícios Eventuais - FEAS 2022 e Programa Avançar RS
Despesas com material de consumo, subvenções, contribuições e outras despesas correntes.
R$ 37.985,68
2022 2023 2024 2025
1151 - Estado
0029.17 – Bloc. Prot. Soc. Espec. Média e Alta Complex.- Progr. Avançar RS
Despesa com pessoal e outras despesas correntes e de capital.
R$ 50.568,87
2022 2023 2024 2025
1152 - Estado
Art. 4º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0026.3 (FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE), do Programa 0026 (Serviços de Assistência ao Deficiente), no valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente
0026.3 – FNS – Emenda N° 202281000306 - APAE
Despesa com subvenção social.
R$ 50.050,00
2022 2023 2024 2025
1153 - União
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de setembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.