Campo Bom · 13 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 242/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 242/2026
O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, IV combinado com Artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 242/2026, nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETO: Inclusão do paciente V.R em vaga disponível no Residencial Terapêutico Crer, conforme previsto no Termo de Credenciamento nº 02/2025, decorrente do Edital de Credenciamento nº 004/2024, para o período de 12 (doze) meses, conforme determinação judicial.
FORNECEDOR: RESIDENCIAL TERAPEUTICO CRER, CNPJ 52.418.693/0001-30.
VALOR TOTAL: R$ 49.581,60 (quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Publique-se no prazo legal.
Campo Bom, 12 de novembro de 2026.
Giovani Batista Feltes
Prefeito Municipal