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Congresso

Campo Bom · 13 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 242/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 242/2026

O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, IV combinado com Artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 242/2026, nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.

REQUERENTE: Secretaria Municipal de Saúde.

OBJETO: Inclusão do paciente V.R em vaga disponível no Residencial Terapêutico Crer, conforme previsto no Termo de Credenciamento nº 02/2025, decorrente do Edital de Credenciamento nº 004/2024, para o período de 12 (doze) meses, conforme determinação judicial.

FORNECEDOR: RESIDENCIAL TERAPEUTICO CRER, CNPJ 52.418.693/0001-30.

VALOR TOTAL: R$ 49.581,60 (quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).

Publique-se no prazo legal.

Campo Bom, 12 de novembro de 2026.

­­­­­­­­Giovani Batista Feltes

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 4B3CA4F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.