Campo Bom · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.550, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.550, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento do subsídio remuneratório dos Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo, no Município de Campo Bom, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Subsídio mensal de R$ 15.377,12 (quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos) para os Secretários Municipais;
II - Subsídio mensal de 16.877,12 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos) para o Secretário-Geral de Governo.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, a partir de 2026, tendo por base os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.
Art. 3º. Os Secretários Municipais e Secretário-Geral de Governo ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de fevereiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.