Campo Bom · 16 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.297, DE 10 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.297, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI 4.620/17 “LEI DO ARTISTA LOCAL”.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Acrescenta Parágrafos e Incisos na redação ao Art. 2º da Lei 4.620/17 “Lei do Artista Local”, com o seguinte teor:
“Art. 2º. É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura de eventos, shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados totalmente ou em partes por recursos públicos oriundos da Prefeitura Municipal de Campo Bom.
“§ 1º.- A contratação será remunerada pela municipalidade obedecendo o seguinte critério:
I – Evento com até 2mil pessoas de público 150 URM;
II – Evento com mais de 2mil pessoas 275 URM;
III – Do valor previsto nos incisos I e II, será feita a dedução de impostos e tributos incidentes de acordo com a legislação vigente;
IV - O pagamento dar-se-á após a apresentação, atendidas as exigências legais da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º. Os artistas contratados serão os que constam no Guia do Artista Local, instituído pela Lei 5.213/2021, obedecendo o estilo e caráter do evento.
§ 3º.- Em não havendo artistas do segmento no Guia do Artista Local, será aberto chamamento público para o evento específico.
§ 4º. As demais modalidades culturais dos Artistas Locais, inscritas ou não no Cadastro, obedecerão aos mesmos critérios para seleção e farão jus aos mesmos valores elencados na presente lei, porém, em instrumentos convocatórios específicos em relação a seus eventos.”
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas pelas dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.