Campo Bom · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.370, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.370, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.316, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.316, de 19 de julho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º. O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de fevereiro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.