Campo Bom · 10 de novembro de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC (SENAC-RS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, entidade de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 90.832.619/0001-55, sediado na Avenida Independência, nº 800, Centro, Campo Bom/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giovani Batista Feltes, doravante denominado MUNICÍPIO; e
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC (Senac-RS), serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, instituído com base no Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, integrante do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, inscrito no CNPJ sob o nº 03.422.707/0001-84, com sede na Rua Fecomércio, nº 101, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90200-500, neste ato representado por seu Gerente de Educação Profissional, Sr. Sidinei Rossi, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade nº *** (SSP), conforme ato de designação/procuração a ser apresentado nos autos, doravante denominado SENAC-RS;
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a finalidade de viabilizar, sem qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, a oferta gratuita de turmas do curso de Marketing Digital, no âmbito do Projeto Movimenta Comércio RS, executado pelo SENAC-RS, em articulação com o Projeto Municipal #QualificaJovem, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº 43.121001.001173/2026-19, o Parecer Técnico-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de 13 de outubro de 2026, e o Parecer Jurídico nº 377/2026 da Procuradoria Jurídica Municipal, Divisão de Licitações, e em observância às disposições do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do art. 24, inciso I, e do art. 25, inciso III, do Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, do Decreto Municipal nº 5.383/2023, do art. 3º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como da legislação correlacionada e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a conjugação de esforços entre os partícipes para a oferta gratuita de 03 (três) turmas do curso de Marketing Digital, com carga horária de 40 (quarenta) horas cada, no âmbito do Projeto Movimenta Comércio RS, de caráter educativo, de qualificação profissional e não oneroso ao erário, visando ao desenvolvimento de competências profissionais, à empregabilidade e à geração de renda, cabendo ao SENAC-RS a execução pedagógica das atividades e a certificação dos concluintes e ao MUNICÍPIO a divulgação, a mobilização, a inscrição, a seleção e o encaminhamento dos participantes, bem como a disponibilização dos espaços físicos para a realização das aulas, tudo conforme as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).
Subcláusula primeira. O público-alvo é composto por pessoas afetadas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, residentes no Município de Campo Bom/RS, com interesse em qualificação profissional na área de Marketing Digital, prioritariamente os estudantes do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino participantes do Projeto Municipal #QualificaJovem, observados os critérios de elegibilidade do Projeto Movimenta Comércio RS e os requisitos de ingresso (idade mínima e escolaridade) definidos pelo SENAC-RS.
Subcláusula segunda. Serão disponibilizadas até 90 (noventa) vagas gratuitas, distribuídas em 03 (três) turmas de até 30 (trinta) participantes cada.
Subcláusula terceira. O presente ajuste não constitui contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento, não gera obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, tampouco confere ao SENAC-RS qualquer vantagem, privilégio ou exclusividade em futuras contratações com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusula única. Em caso de divergência entre o Plano de Trabalho e o presente instrumento, prevalecerão as disposições deste Acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes, não exclusivamente:
a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
b)executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores, voluntários ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe ou a terceiros, quando da execução deste Acordo;
d_analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;
e) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
f) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
g) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
h) permitir o livre acesso a agentes da administração pública a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
i) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
j) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
k) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), tratando os dados pessoais dos participantes exclusivamente para as finalidades de inscrição, seleção, matrícula, registro acadêmico e certificação, com especial rigor quanto aos dados de adolescentes, na forma do art. 14 da referida Lei, adotando medidas eficazes de proteção dos dados a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e
l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual e ao direito de imagem, se for o caso.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) designar formalmente servidor(a) efetivo(a) e o respectivo suplente, no âmbito da SMEC, para atuar como Gestor da Parceria, responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização ativa da execução do presente Acordo;
b) promover a divulgação das ações educativas, a busca ativa e a mobilização da comunidade, bem como a inscrição, a seleção e o encaminhamento dos participantes às turmas previstas no Plano de Trabalho, observados os critérios de elegibilidade do Projeto Movimenta Comércio RS;
c) disponibilizar ou indicar, sem qualquer ônus para o SENAC-RS, o espaço físico para a realização das aulas, responsabilizando-se por sua manutenção e garantindo as condições de segurança, acessibilidade, mobiliário e demais recursos necessários ao desenvolvimento das aulas;
d) colher, previamente à inscrição de participantes menores de idade, autorização escrita e específica dos pais ou responsáveis legais para a participação no curso e para o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com o SENAC-RS, na forma do art. 14 da Lei nº 13.709/2018;
e) designar servidor(es) para o acompanhamento das turmas realizadas em espaços municipais, garantindo, quando houver estudantes menores de idade, a vigilância e o cumprimento do dever de guarda;
f) comunicar, tempestivamente, ao SENAC-RS os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal deste Acordo, para permitir a adoção de providências imediatas;
g) manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência deste Acordo; e
h) promover a publicação do extrato do presente Acordo e franquear o acesso dos órgãos de controle à documentação pertinente.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO SENAC-RS
Constituem obrigações do SENAC-RS:
a) executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho (Anexo I), responsabilizando-se pela execução pedagógica das atividades;
b) disponibilizar, mediante custeio próprio e sem ônus para o MUNICÍPIO, docentes qualificados, materiais didáticos, acompanhamento pedagógico e registros acadêmicos;
c) emitir certificado aos participantes concluintes, conforme os critérios acadêmicos estabelecidos pelo SENAC-RS;
d) disponibilizar a infraestrutura necessária quando as atividades forem realizadas em suas dependências;
e) encaminhar ao Gestor da Parceria, ao término de cada turma, relatório contendo o número de matrículas efetivadas, a frequência dos participantes, o número de concluintes e a quantidade de certificados emitidos;
f) abster-se de utilizar a parceria, o nome, os símbolos ou a imagem do MUNICÍPIO para fins de promoção pessoal ou institucional estranhos ao objeto deste Acordo;
g) não realizar uso, tratamento ou divulgação de imagens e dados pessoais dos participantes para finalidade diversa das previstas neste Acordo, nem sem a autorização dos titulares ou, quando se tratar de adolescentes, de seus pais ou responsáveis legais, observado o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e
h)comunicar, tempestivamente, ao MUNICÍPIO os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal deste Acordo, para permitir a adoção de providências imediatas pela SMEC.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANTES
Havendo participação de estudantes menores de idade, a execução do objeto observará a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), ficando vedada a submissão dos participantes a qualquer procedimento invasivo, constrangedor ou vexatório.
Subcláusula primeira. A inscrição e a matrícula de participante menor de idade ficam estritamente condicionadas à prévia apresentação da autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, na forma da alínea “d” da Cláusula Quarta.
Subcláusula segunda. Eventual deslocamento de estudantes menores de idade às dependências do SENAC-RS dependerá de prévia autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, com indicação de itinerário, horário e propósito pedagógico, e de acompanhamento por servidor municipal designado.
Subcláusula terceira. As atividades com participação de estudantes menores de idade observarão a supervisão de servidores públicos municipais, na forma da alínea “e” da Cláusula Quarta, resguardado o dever de custódia da instituição de ensino.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Cada partícipe designará formalmente o responsável titular e o respectivo suplente, preferencialmente servidores públicos no caso do MUNICÍPIO, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações e marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de cada partícipe, individualmente.
Subcláusula primeira. As ações que eventualmente impliquem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico, precedido da respectiva análise jurídica.
Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
Subcláusula terceira. O custeio direto, pelo SENAC-RS, com recursos próprios do Projeto Movimenta Comércio RS, das despesas com docentes, materiais didáticos e certificação, bem como o custeio direto, pelo MUNICÍPIO, da disponibilização e manutenção dos espaços físicos, não se confundem com repasse de verbas entre os celebrantes, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto Federal nº 11.531/2023.
Subcláusula quarta. Dada a inexistência de repasse de recursos, não se aplica ao presente ajuste a prestação de contas financeira prevista no item 11 do Plano de Trabalho, mantidas as obrigações de monitoramento, de relatório de execução e de informação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que se revelarem aplicáveis.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.
Subcláusula única. As atividades não implicarão cessão de servidores ou de empregados, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado, inexistindo vínculo empregatício ou funcional entre os colaboradores e prepostos de um partícipe e o outro, cabendo exclusivamente ao SENAC-RS os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais relativos aos docentes por ele contratados ou designados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo, desde que devidamente justificado e mantido o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS INTELECTUAIS E DE IMAGEM
Os direitos intelectuais eventualmente gerados na execução do curso sujeitar-se-ão às regras da legislação específica.
Subcláusula primeira. Os materiais didáticos e pedagógicos elaborados pelo SENAC-RS para o curso permanecem de titularidade da entidade, sendo seu uso restrito às atividades objeto deste Acordo, vedada a reprodução ou distribuição pelo MUNICÍPIO sem autorização expressa.
Subcláusula segunda. A divulgação do produto da parceria, bem como o uso de imagem e voz dos participantes, depende do consentimento prévio dos partícipes e dos titulares e, quando se tratar de menores de idade, da autorização escrita e específica dos pais ou responsáveis legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação da parceria pelo MUNICÍPIO serão realizados pelo Gestor da Parceria designado, mediante acompanhamento das atividades, controle das inscrições e encaminhamentos, análise dos relatórios apresentados pelo SENAC-RS (matrículas, frequência, concluintes e certificados emitidos) e elaboração de relatório de execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ENCERRAMENTO
O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:
a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e
d) por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 05 (cinco) dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
Subcláusula única. Fica assegurada ao MUNICÍPIO a prerrogativa de rescisão unilateral e imediata, independentemente de aviso prévio, por razões de interesse público devidamente justificadas, bem como na hipótese de risco à integridade física, moral ou psíquica dos participantes ou de descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Sexta, sem que disso decorra direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Bom/RS, a ser providenciada pelo MUNICÍPIO no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes poderão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório de execução das atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, por força de seu art. 184.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Bom/RS para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual, lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Campo Bom/RS, 22 de outubro de 2026.
Partícipe 1 – MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Giovani Batista Feltes
Prefeito Municipal
Partícipe 2 – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC (SENAC-RS)
Sidinei Rossi
Gerente de Educação Profissional
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES E SEUS REPRESENTANTES
Partícipe 1: Município de Campo Bom/RS, CNPJ nº 90.832.619/0001-55, Avenida Independência, nº 800, Centro, Campo Bom/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Gestor da Parceria (titular): Catiane da Silva Caetano Dapper, matrícula 8514 e 15058 e Chefe de Seção de Pedaogia. Suplente: Maisa Cibele Rosa Pinto, matrícula 9366 e Chefe de Seção de Pedagogia.
Partícipe 2: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC (Senac-RS), CNPJ nº 03.422.707/0001-84, Rua Fecomércio, nº 101, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90200-500, telefone (51) 3375-7969, e-mail grupofiscal@senacrs.com.br. Representante legal: Sidinei Rossi, CPF nº ***.***.***-**, e-mail SRossi@senacrs.com.br. Responsável pela execução das turmas: Tatiane de Andrades Steinhaus, Supervisora Pedagógica, unidade do Senac-RS de Novo Hamburgo e (51) 989266116.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Oferta gratuita de 03 (três) turmas do curso de Marketing Digital, com carga horária de 40 (quarenta) horas cada, no âmbito do Projeto Movimenta Comércio RS, destinadas prioritariamente a pessoas afetadas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, residentes no Município de Campo Bom/RS, em articulação com o Projeto Municipal #QualificaJovem, realizadas em espaços disponibilizados ou indicados pelo MUNICÍPIO, cabendo ao SENAC-RS a execução pedagógica e a certificação dos concluintes.
JUSTIFICATIVA
Importância da proposta: o Município de Campo Bom, assim como diversas localidades do Rio Grande do Sul, foi impactado pelos eventos climáticos ocorridos em 2024, com reflexos sociais e econômicos na população, o que evidencia a necessidade de oportunidades de qualificação profissional voltadas à inserção e reinserção no mercado de trabalho; o curso de Marketing Digital possibilita o desenvolvimento de conhecimentos relacionados à comunicação profissional, ao marketing pessoal e à utilização de recursos digitais, contemplando aspectos éticos, a valorização da diversidade e a sustentabilidade, conforme o Parecer Técnico-Pedagógico da SMEC.
Interesses recíprocos: ao MUNICÍPIO interessa ampliar o acesso da população e dos estudantes da rede municipal à qualificação profissional gratuita, fortalecendo as políticas públicas de educação, inclusão social e juventude, sem dispêndio de recursos públicos com a oferta do curso; ao SENAC-RS interessa a execução do Projeto Movimenta Comércio RS e o cumprimento de sua finalidade institucional de educação profissional para os setores do comércio de bens, serviços e turismo.
Público-alvo: pessoas afetadas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, residentes no Município de Campo Bom/RS, com interesse em qualificação profissional na área de Marketing Digital, prioritariamente os estudantes do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino participantes do Projeto Municipal #QualificaJovem.
Resultados esperados: ampliação do acesso à qualificação profissional da comunidade local; formação de turmas compostas por participantes selecionados e mobilizados pelo MUNICÍPIO; oferta de cursos em ambiente adequado e regularizado para atividades educacionais; e desenvolvimento de competências profissionais voltadas à empregabilidade e à geração de renda.
AÇÕES
4.1. Instrução prévia do processo administrativo pela SMEC, com o Parecer Técnico-Pedagógico já juntado aos autos, declaração de inexistência de repasse de recursos do erário e ratificação pelo Chefe do Executivo, na forma do Parecer Jurídico nº 377/2026.
4.2. Designação do Gestor da Parceria e do respectivo suplente pela SMEC.
4.3. Indicação, pela SMEC, dos espaços físicos para a realização das aulas – EMEF Duque de Caxias, situado a Rua Idalino João Martin, 1458, EMEF Rui Barbosa situado na Rua Vicente Celestino, 275 e EMEF Edmundo Strassburguer situado Rua Três Coroas, 475.
4.4. Divulgação das ações educativas, busca ativa, mobilização da comunidade, inscrição, seleção e encaminhamento dos participantes pelo MUNICÍPIO, observados os critérios de elegibilidade do Projeto Movimenta Comércio RS.
4.5. Colheita das autorizações escritas dos pais ou responsáveis legais, no caso de participantes menores de idade, previamente à inscrição.
4.6. Organização e fechamento das turmas, em conjunto pelos partícipes.
4.7. Realização, pelo SENAC-RS, das 03 (três) turmas do curso de Marketing Digital, com 40 (quarenta) horas cada, com disponibilização de docente qualificado, materiais didáticos e acompanhamento pedagógico.
4.8. Certificação, pelo SENAC-RS, dos participantes concluintes, conforme seus critérios acadêmicos.
4.9. Encaminhamento, pelo SENAC-RS, de relatório ao término de cada turma, com o número de matrículas efetivadas, a frequência, os concluintes e os certificados emitidos.
4.10. Elaboração de relatório conjunto de execução.
METAS
Meta 1: realizar 03 (três) turmas do curso de Marketing Digital, com carga horária de 40 (quarenta) horas cada.
Meta 2: disponibilizar até 90 (noventa) vagas gratuitas para moradores do Município de Campo Bom/RS, em turmas de até 30 (trinta) participantes.
Meta 3: certificar 100% (cem por cento) dos participantes que concluírem o curso conforme os critérios acadêmicos estabelecidos pelo SENAC-RS.
Meta 4: obter 100% (cem por cento) das autorizações escritas dos pais ou responsáveis legais dos participantes menores de idade, previamente à inscrição.
Meta 5: apresentar relatório ao término de cada turma, com número de matrículas efetivadas, frequência dos participantes e quantidade de certificados emitidos.
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO
A aferição será realizada pelo Gestor da Parceria, mediante: listas de inscrição, seleção e encaminhamento; relação de matrículas efetivadas; listas de presença e registros de frequência; autorizações dos responsáveis legais arquivadas (participantes menores de idade); certificados emitidos; relatórios do SENAC-RS por turma; e relatório conjunto de execução.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapa 1 – Instrução processual, designação do Gestor da Parceria e indicação dos espaços:
19/10/2026 a 23/10/2026.
Etapa 2 – Divulgação, mobilização, inscrição, seleção e formação das turmas: 19/07/2026 a 23/10/2026.
Etapa 3 – Execução das 03 (três) turmas do curso de Marketing Digital: 26/10/2026 a 07/12/2026.
Etapa 4 – Certificação dos participantes concluintes: até 17/12/2026.
Etapa 5 – Relatório conjunto de execução: até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência.
RECURSOS ENVOLVIDOS
MUNICÍPIO: recursos humanos da SMEC (Gestor da Parceria e servidores para divulgação, mobilização, seleção e acompanhamento das turmas) e espaço físico com condições de segurança, acessibilidade, mobiliário, incluída sua manutenção, mediante custeio próprio, sem repasse financeiro.
SENAC-RS: 01 (um) docente de Marketing Digital com formação de nível superior, carga de 20 (vinte) horas semanais, vinculado por CLT ou prestação de serviço, materiais didáticos, acompanhamento pedagógico, registros acadêmicos e certificação, com recursos próprios do Projeto Movimenta Comércio RS, sem repasse financeiro ao ou do MUNICÍPIO.