Campo Bom · 13 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.791, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.791, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao do artigo 77, da Lei Municipal Nº 4.125, de 18 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 77 (...) omissis
IV – Para órgãos de administração indireta, Autarquias e/ou fundações públicas do Município de Campo Bom.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.