Campo Bom · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.507, DE 11 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.507, DE 11 DE JULHO DE 2024.
INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO PARA IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS".
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o selo “AUTISTA A BORDO PARA IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS ”, no âmbito do município de Campo Bom - RS, a ser concedido às pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. O selo “AUTISTA A BORDO” tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco, que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º. A entrega do selo “AUTISTA A BORDO PARA IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS” às pessoas com TEA ou aos responsáveis legais, será feita mediante a habilitação com a apresentação, ao órgão competente, a ser designado pelo Poder Executivo do município, e de laudo médico com a identificação do transtorno espectro autista.
Art. 3º. O Poder Executivo e outras entidades civis poderão planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo “AUTISTA A BORDO”.
Art. 4º. O selo “AUTISTA A BORDO PARA IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS” terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de julho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.