Campo Bom · 18 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.928, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.928, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de2000, e, no art. 82 § 3º da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para o exercício de 2020, compreendendo:
I – as metas e os riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da Administração Municipal;
III – a estrutura e organização do orçamento municipal;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII– as disposições sobre alterações na legislação tributária, e sua adequação orçamentária;
VIII – o equilíbrio entre Receitas e Despesas;
IX - os critérios e formas de limitação de empenhos;
X - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
XI - as condições e exigências para transferências de recursos aos Setores Público e Privado;
XII - as disposições gerais.
§ 1o Na elaboração do orçamento anual serão objetivos primordiais da Administração, o desenvolvimento de projetos e programas visando:
I - a racionalização de recursos materiais e humanos, objetivando a diminuição de custos e o aumento da produtividade e eficiência no atendimento dos serviços;
II - o desenvolvimento de sistema gerencial e de apropriação de despesas, objetivando demonstrar o custo das ações e os resultados alcançados;
III - o incremento de espaços para a participação popular;
IV - o implemento de políticas de redução das desigualdades sociais;
V - a promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VI - a melhoria das condições de trabalho, segurança, saúde e alimentação da população;
VII - a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, objetivando o melhor desempenho das respectivas funções;
VIII - a expansão dos serviços e das obras públicas;
IX - o incremento habitacional popular;
X - a promoção da sustentabilidade ambiental;
XI - a valorização da diversidade cultural, da Educação e da Tecnologia.
§ 2o Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, os respectivos Anexos I, II e III.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, e montante da dívida para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 são as identificadas no Anexo I deste Diploma, composto dos seguintes demonstrativos:
I – metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4º § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000, desdobradas em metas quadrimestrais, permitindo, em audiências públicas a se realizarem até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o acompanhamento do cumprimento dos objetivos, a correção de desvios, a avaliação dos gastos e do cumprimento das metas fiscais;
II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2018, conforme o art. 4º § 2º, inciso I da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
III – metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022 comparadas com as metas fiscais fixadas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV – memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V – evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos últimos 3 (três) exercícios;
VI – origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de2000;
VII – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101, de2000;
VIII – estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme o art. 4º § 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
IX – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 4º § 2º, inciso V, da Lei complementar nº. 101, de 2000.
§ 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2020 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e de resultado nominal, estabelecidas no Anexo I desta Lei.
§ 2° Desde que haja autorização legislativa, as metas e prioridades poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, sempre que haja necessidade ou interesse público.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao previsto no art. 4º § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1° Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações cuja existência será confirmada pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, não sujeitos ao controle do Município.
§ 2° Caso se concretizem, os passivos contingentes e outros riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e, sendo esta insuficiente, serão utilizados também, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2019, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3° Sendo insuficientes para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos fiscais, os recursos da Reserva de Contingência, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2019, se houver, o Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, ainda não comprometidos.
CAPÍTULO III
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, conforme disposto na Lei Municipal nº. 4.641, de 29/08/2017 e decorrentes alterações, e, especificadas no Anexo III desta Lei; e, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2020 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas, atenderá às prioridades e metas definidas no Anexo de que trata o caput deste artigo, e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da Dívida Pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da Administração Municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público, evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
§ 2° Os valores constantes dos Anexos I e III deste Diploma, possuem caráter indicativo e não normativo, podendo a Lei Orçamentária Anual atualizá-los.
§ 3° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2020, surgirem novas demandas e/ou situações em que seja necessária a intervenção do Poder Público, ou ainda, em decorrência de créditos adicionais verificados.
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de1964.
§ 1° A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2° A vedação contida no art. 167 - inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.
§ 3° O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como Órgãos da Administração Indireta e os Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
§ 4o Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de1964.
§ 5° Na Lei de Orçamento Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 6° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 7° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 83 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22 - inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de1964;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, contendo receitas por fontes e despesas por grupo de natureza de despesa, de acordo com as classificações constantes da Lei Federal nº. 4.320, de1964 e do art. 165 § 5º - inciso III, da Constituição Federal;
IV – demonstrativo de que trata o § 6º, do art. 165 da Constituição Federal, elaborado a partir de informações sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e/ou creditícia, apresentado por tributo, comparando os benefícios com a respectiva arrecadação prevista;
V – cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela dessa margem apropriada no projeto, com as expansões de gastos obrigatórios, demonstrando a sua compatibilidade com os demais Anexos desta Lei, e a parcela utilizada nas despesas discricionárias;
VI – recursos necessários para:
a) o atendimento da manutenção e administração dos órgãos municipais;
b) o custeio dos programas, continuados, ou não, destinados à utilidade e ao interesse público, assim como ao atendimento da comunidade;
c) as aplicações mínimas em Educação e em ações e serviços públicos de Saúde;
d) os investimentos de utilidade pública e de interesse social;
e) as despesas com as divulgações oficiais, publicidade e propaganda;
f) a concessão de subvenções sociais e econômicas;
g) o atendimento da manutenção e administração dos Fundos Especiais;
h) as despesas com ampliações, melhorias, ou adaptações nas edificações, dependências e instalações públicas municipais;
i) o pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a Previdência Social.
VII – demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º - inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
VIII – demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, confrontando a respectiva totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de2000, acompanhada da pertinente memória de cálculo;
IX – demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
X – demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de Setembro de 2009, e, de acordo com a metodologia prevista no § 5º do art. 14 desta Lei;
XI – autorização ao Poder Executivo para a realização de operações de crédito com destinação especifica, e vinculadas a determinado projeto, e, para a realização de operações por antecipação da receita orçamentária, na forma prevista nas subseções I e III, da Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar n° 101, de2000;
§ 1° Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2° Na elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, será levada em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
§ 3° A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
Art. 7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - o relato sucinto do desempenho financeiro do Município, e as projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da Receita e da Despesa, e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita, e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da Dívida Fundada, assim como da evolução do estoque da Dívida Pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2019, e, a previsão para o exercício de 2020;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do Precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do Precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada Precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal;
VII – demonstrativo da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e a respectiva aprovação e execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e do equilíbrio entre Receitas e Despesas em cada fonte de recursos, além da observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.
Art. 9o Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita, e estas, por sua vez, vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Planos de Aplicação referidos no art. 6º, inciso VI, alínea “g”, e no art. 7º, inciso VII, desta Lei.
§ 1° A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários Municipais, servidores municipais, ou comissão de servidores.
§ 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais também deverá ser demonstrada em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 10 A receita prevista para o exercício de 2020 está estimada em R$ 332.000.000,00 (Trezentos e trinta e dois milhões), destinando-se R$ 59.400.000,00 (Cinquenta e nove milhões, quatrocentos mil reais) ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM-CB.
Art. 11 A Lei Orçamentária conterá Reservas de Contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I – cobertura de créditos adicionais;
II – cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A Reserva de Contingência de que trata o inciso II do caput deste artigo será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário, e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 12 O Projeto, a Lei Orçamentária e seus créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, e, contempladas as despesas necessárias à conservação do patrimônio público, desde logo restando definido que:
I - não serão considerados projetos com títulos genéricos, que tenham constado de leis orçamentárias anteriores;
II - serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até o final do exercício financeiro de 2019, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, e forem compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021;
§ 1° As obras em andamento e os custos programados para a conservação do patrimônio público estão demonstrados no Anexo IV desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas de Governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de2000.
§ 4o. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167, da Constituição Federal.
§ 5° Na programação de investimentos serão contempladas as decisões do Conselho Comunitário.
§ 6° Os projetos constantes da Lei Orçamentária serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
§ 7° As fontes de recursos e as finalidades de aplicação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser justificadamente modificadas para atender as necessidades da execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional e/ou econômica da execução através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 13 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 - incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou o expediente relativo à sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16 § 3º, da Lei Complementar nº 101, de2000, serão considerados despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de1993, alterado conforme Decreto Presidencial nº 9.412, de 19 de julho de 2018, conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2020, em cada evento, não excedam a dez vezes o menor padrão de vencimentos.
§ 3º A compensação de que trata o art. 17 § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 2º - inciso IX, desta Lei, no valor de R$ 4.515.220,14 (Quatro milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e vinte reais e quatorze centavos) desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos art. 20 e 22 – parágrafo único, da citada Lei Complementar nº 101/2000;
III - os Anexos desta lei.
Art. 14 O Poder Legislativo terá como parâmetro para elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2019, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais aprovados até 31 de agosto de 2019, e o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 1° O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) de cada mês, suas demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras relativas ao mês anterior, para fins de integração à contabilidade geral do Município.
§ 2° As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras de que trata o § 1o. deste artigo, relativas ao mês de dezembro de 2019, deverão ser entregues pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, até o penúltimo dia do exercício.
§ 3° O Poder Legislativo restará autorizado a abrir, por ato próprio, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada das respectivas dotações orçamentárias.
§ 4° Na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de2000, o Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo para a elaboração da respectiva proposta orçamentária, os estudos, estimativas de receita inclusive da Receita Corrente Líquida, e memórias de cálculo necessários a tanto.
§ 5o Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 15. As metas fiscais para 2020, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1° Para fins de realização das audiências públicas previstas no caput deste artigo, e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo entregará ao Poder Legislativo, cópia do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput deste artigo.
Art. 16. O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
§ 1° As receitas de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da Seguridade Social;
§ 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 6º - inciso III, desta Lei.
Art. 17. Serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações, e as informações complementares;
III - a lei orçamentária anual e seus anexos;
IV - a execução orçamentária com o detalhamento das ações;
V - os dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
VI - relatório comparando a arrecadação mensal realizada, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta de lei orçamentária;
VII - relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII - demonstrativo de contratos e convênios, discriminando o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas liberações de recursos.
Art. 18. São vedados:
I - quaisquer procedimentos, pelo ordenador da despesa, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária;
II - atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento;
III - a destinação de recursos a título de subvenção social ou econômica para entidade privada, sem prévia previsão orçamentária e autorização legislativa específica;
IV - a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº. 108, de2001 e na Lei Complementar nº 109,de 2001;
V - a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência próprio dos servidores municipais;
VI - a utilização de recursos vinculados em fins diversos daqueles objetivados pelas respectivas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1° Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por credito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
§ 2° Considera-se compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos, e não infrinja qualquer de suas disposições.
Art. 19. A cooperação, auxílio, assistência financeira, ou custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, pelo Município, somente se dará se houver autorização nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, além de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere pertinente.
Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, e ressalvada a inexistência de qualquer ônus para o Município, a cooperação somente se dará se houver comprovação, por parte do ente conveniado, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, e, quando aprovados, serão considerados automaticamente abertos ditos créditos, com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 1° Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias, deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias.
§ 2° Na abertura dos créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, exceto para suplementação de despesas dessa mesma espécie.
§ 3° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, na forma autorizada no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Para fins de acompanhamento e da fiscalização orçamentária, será assegurado acesso irrestrito ao Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único. O controle dos custos e resultados dos programas financiados com recursos do orçamento municipal será empreendido pela Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública, com o acompanhamento do Sistema de Controle Interno.
Art. 22. As receitas e despesas orçamentárias da Administração Direta e Indireta serão classificadas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa observados os limites fixados para cada categoria de programação, e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicações e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 23. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal:
I - desdobrará a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando possível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa;
II - estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 24. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.
§ 1° Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2° Na hipótese de ocorrência do disposto no § 1º deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3° No caso de haver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, observar-se-á a seguinte ordem preferencial:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de credito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - diárias de viagem;
IV - horas extras;
V - dotação para combustível destinado à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
VI - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades:
VII - despesas com pessoal e encargos decorrentes.
§ 4° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, nos termos do art. 9º § 1º, da Lei Complementar nº 101, de2000.
§ 5° Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e os precatórios judiciais.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101,de 2000.
Art. 25. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, inclusive oriundos de crédito adicionais, ser-lhe-ão entregues pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso que for apresentado; ou, na sua falta, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos.
§ 1° O repasse dos recursos de que trata o parágrafo anterior, será feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.
§ 2° Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos será devolvido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, deduzidos:
I - os valores relativos aos restos a pagar pelo Poder Legislação;
II - os valores necessários às obras e investimentos do Poder Legislativo, que ultrapassem o exercício.
§ 3° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no § 2o deste artigo, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 26. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de Cultura, Assistência Social, Saúde e/ou Educação.
Art. 27. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020;
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere, e/ou aos casos em que, já tendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes, correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 28. A alocação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme previsto no art. 12 § 6º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e, ao enquadramento da entidade em uma das situações adiante relacionadas:
I - tenha por objetivo social o atendimento direto e gratuito ao público na Educação Básica;
II - tenha por objetivo social o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - desenvolva ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e se constitua em entidade sem fins lucrativos certificada como beneficente e de assistência social na área de Saúde;
IV - tenha sido oficialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos estritos termos da Lei Federal nº 9.790, de1999; possua objeto social compatível; e, ajuste parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Diploma Federal antes referido, para a execução de programa(s) constante(s) do Plano Plurianual, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - tenha por objetivo social o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VI - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - se constitua em associação ou cooperativa voltada para a coleta de materiais recicláveis, e constituída, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda;
VIII - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas carentes, em situação de risco social, ou estejam diretamente envolvidas em ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda.
§ 1o No caso do inciso IV deste artigo, além da observância da legislação específica relativa às entidades no mesmo mencionadas, deverá haver prévio processo seletivo com ampla divulgação.
§ 2o Relativamente a quaisquer das entidades referidas nos incisos do caput deste artigo, a transferência de recursos dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxílio” ou “ 43 – Subvenções Sociais”;
II - prestação de contas aprovada, de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados em lei, convênio ou instrumento congênere;
III - comprovação da regularidade do mandato da Diretoria em exercício, de inscrição do respectivo estatuto nos Ofícios Públicos competentes, de inscrição no CNPJ/MF, e, de funcionamento regular, no mínimo, nos 3 (três) anos anteriores;
IV - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município, sobre a adequação do caso às normas afetas à matéria;
V - ausência, no respectivo quadro dirigente, de servidor público municipal, ou agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou afim, até o segundo grau, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal;
VI - contrapartida da entidade beneficiada, em recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§ 3o As determinações contidas neste dispositivo não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, assim como em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem assim, na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda, que vivam em localidades urbanas ou rurais.
§ 4° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 30. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 31. No caso dos Consórcios Públicos, em que o Município participe no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições correntes ou de capital ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público, na modalidade de aplicação “ 71 – Transferências a Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 – Rateio de Participação em Consórcio Público”.
§ 1° Se a entrega de recursos aos Consórcios Públicos tiver a finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “93 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.
§ 2° As transferências de recursos a Consórcios Públicos, que não sejam decorrentes de contrato de rateio, e não representem contraprestação direta em bens ou serviços para o Município, serão empenhadas na modalidade de aplicação “94 – Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 32. Na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou refinanciamentos, que somente poderão ocorrer se expressamente autorizados por lei específica, será observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101, de2000.
§ 1° Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres.
§ 2° Acompanhará o projeto de lei orçamentária, o demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício, com recursos do orçamento fiscal, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrerem a operação.
CAPÍTULO V
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167 - inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, compreendidas as entidades mencionadas no art. 8º dessa Lei, deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. Os Poderes Executivos e Legislativos terão como limites, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, a despesa com a Folha de Pagamentos relativa a setembro de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerados os eventuais acréscimos legais, alterações e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, e, inclusive, a revisão geral dos vencimentos e os reajustes de vencimentos serem concedidos aos servidores.
§ 1° Os projetos de lei envolvendo aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - declaração do ordenador das despesas de que o aumento tem adequação orçamentário-financeira, e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei e diretrizes orçamentárias;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta.
§ 2° A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem o atendimento imediato de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§ 3° Para fins dos limites das despesas com pessoal deverão ser incluídas:
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal;
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município, contratado através de instituições privadas sem fins lucrativos, que deverão, obrigatoriamente, ser registradas, conforme o caso, nas contas 3.1.5.0.11.99.10 (Transferências de Recursos para Cobertura da Despesa com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos), e, 3.1.5.0.13.00.00.00 (Obrigações Patronais).
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município à Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou, sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 5° Em qualquer caso, a despesa total com pessoal não excederá os limites previstos no inciso III – alíneas “a” e “b”, do artigo 20 da Lei complementar nº. 101, de2000.
§ 6° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 36. No exercício de 2020, atendidos os requisitos legais aplicáveis, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a:
I - prover cargos, empregos e funções vagas, e criar cargos, empregos e/ou funções necessárias;
II - conceder aumento de vencimentos e vantagens;
III - conceder reajustes salariais e de vencimentos, além de abonos pecuniários objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e salários;
IV - reestruturar os respectivos Quadros de Servidores, criando, extinguindo, transformando e/ou reclassificando cargos, empregos e/ou funções;
V - alterar a estrutura das carreiras dos servidores;
VI - realizar concursos públicos e processos seletivos simplificados, objetivando o provimento de cargos, empregos e/ou funções, e, contratações em caráter temporário.
Art. 37. Antes do prazo previsto para o envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de empregos públicos, cargos efetivos, comissionados, e, funções de confiança integrantes do Quadro Geral do Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de empregos e cargos efetivos vagos, ocupados por servidores estáveis e não estáveis, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. A estimativa da receita considerará os efeitos das alterações previstas na legislação tributária, especialmente decorrente de:
I - adequação da legislação tributária municipal a eventuais modificações da legislação tributária federal;
II - revisão e/ou substituição dos atuais indexadores tributários, e de preços públicos;
III - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
IV - evolução nos últimos três exercícios, e projeção para os dois exercícios subsequentes ao de 2020.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 39. As alterações na legislação tributária municipal, a serem propostas ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, poderão compreender:
I - revisão dos benefícios ou incentivos de natureza tributária, dos quais decorra renúncia de receita, objetivando aperfeiçoar os respectivos critérios;
II - compatibilização dos valores das taxas aos efetivos custos dos serviços prestados ou postos à disposição, de forma a assegurar a respectiva eficiência;
III - atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis para fins de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, de sorte a ajustá-la ao mercado imobiliário;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de novas taxas para custeio do fornecimento de serviços de interesse da comunidade.
§ 1° O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101,de2000.
§ 2° A medida de compensação a que se refere o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de2000 poderá constituir-se no cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Face o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101,de2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos para o custeio de despesas de competência da União e/ou do Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Saúde, Fiscalização Sanitária, Tributária e Ambiental, Educação, Alistamento Militar, e/ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverá contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 42. Para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou, com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 43. O Poder Executivo:
I - encaminhará à Câmara de Vereadores relatório acerca das medidas adotadas relativamente ao desenvolvimento de sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o § 3º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiências públicas a se realizarem na Câmara Municipal de vereadores, ao final dos meses de maio e setembro de 2020, e de fevereiro de 2021.
Art. 44. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2020, ou aos Projetos de Lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal nº. 4.641, de 29/08/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual 2018/2021, e, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do disposto no inciso III do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas legislativas que incidam sobre:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida.
§ 2o Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e com as Ações e Serviços Públicos da Saúde.
§ 3o As emendas legislativas ao projeto de lei do orçamento anual deverão preservar a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com regramento em legislação ou norma específica; as despesas financiadas com recursos vinculados; os recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito; e, o disposto no § 4º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45. Em consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 46. O Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - A Ação 0111.3 do PROGRAMA 0111 do ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO) fica incluída como Ação 0004.1, no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), no mesmo ÓRGÃO com a denominação Divisão de Comunicação Social, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 -
0004.2 – Divisão de Comunicação Social
Despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, outras despesas correntes e equipamento e material permanente. Seção administrativa, criação, imprensa e conteúdo.
450.000,00
2020
Livre - 1
500.000,00
2021
II - no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), fica incluída a Ação nº 0010.3 (Ouvidoria Municipal), do PROGRAMA 0010 (ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL); e ficam alteradas as denominações da Ação 0010.1 para Junta do Serviço Militar e a Ação 0010.2 para Secretaria Geral de Governo, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0010 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0010.1 - Junta do Serviço Militar
Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes.
45.000,00
2020
Livre - 1
48.000,00
2021
0010.2 - Secretaria Geral de Governo
Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes. Seção administrativa, conselho comunitário, conselho municipal de entidades representativas, seção de projetos e captação de recursos, planejamento estratégico e assuntos comunitários.
200.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
0010.3 - Ouvidoria Municipal
Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes. Seção administrativa, relacionamento com o cidadão, processamento e análise de informações.
100.000,00
2020
Livre - 1
150.000,00
2021
III - no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), fica incluída a Ação 0011.1 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0011.1 - Programa Eficiência Municipal
Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática.
60.000,00
2019
Operação de Crédito
5.000,00
2020
2021
IV – no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), no PROGRAMA 0023 (DEFESA CONTRA SINISTROS), fica alterada a denominação da Ação 0023.1 para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e fica incluída a Ação 0023.2 (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0023 - DEFESA CONTRA SINISTROS
0023.1 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar e/ou minimizar os desastres, preservar a população e restabelecer a normalidade social. Despesas com pessoal e encargos sociais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes. Seção administrativa, técnica, grupo de gestão integrada de eventos externos e Conselho do FUNREBOM
95.000,00
2020
Livre -1
100.000,00
2021
0023.2 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC
Proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de defesa civil no Município de Campo Bom.
50.000,00
2020
FUMPDEC - 1131
50.000,00
2021
V – no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), no PROGRAMA 0111 (COORDENAÇÃO SUPERIOR), ficam alteradas as denominações da Ação 0111.1 para Prefeito Municipal e a Ação 0111.2 para Vice – Prefeito Municipal , no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0111 – COORDENAÇÃO SUPERIOR
0111.1 - Prefeito Municipal
Manutenção do Gabinete do Prefeito com despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, materiais de consumo, outras despesas correntes, equipamento e material permanente. Gabinete primeira-dama e chefia de gabinete.
2.020.000,00
2020
Livre -1
2.180.000,00
2021
0111.2 - Vice-Prefeito Municipal
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito com despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, materiais de consumo, outras despesas correntes, equipamento e material permanente.
245.000,00
2020
Livre -1
265.000,00
2021
VI – no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), no PROGRAMA 0112 (AÇÃO JUDICIÁRIA), fica alterada a denominação da Ação 0112.1 para Procuradoria Jurídica, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0112 – AÇÃO JUDICIÁRIA
0112.1 – Procuradoria Jurídica
Despesas com pessoal, obrigações patronais, diárias, material de consumo, outros serviços de terceiros, atendimento a demandas judiciais, despesas com indenizações e restituições, equipamentos e material permanente.
700.000,00
2020
Livre -1
750.000,00
2021
0112.2
VII – no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), no PROGRAMA 0117 (SISTEMA DE CONTROLE INTERNO), fica alterada a denominação da Ação 0117.1 para Divisão de Controle Interno, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0117 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
0117.1 – Divisão de Controle Interno
Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, material de consumo, diárias, equipamentos e material permanente. Seção administrativa, unidades setoriais, fiscalização e controle.
450.000,00
2020
Livre -1
480.000,00
2021
VIII – no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), ficam alteradas as denominações da Ação 0004.4 para Secretaria de Administração; a Ação 0004.5 para Divisão de Controle Documental e Patrimônio; a Ação 0004.8 para Divisão de Licitações e Contratos; fica incluída a Ação 0004.9 (Divisão de Apoio e Infraestrutura); e a Ação 0007.4 do ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), fica incluída como Ação 0004.10, no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), no mesmo ÓRGÃO com a denominação Divisão de Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor – COMPAQ) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 ... 0004.3
0004.4 - Secretaria de Administração
Despesas com pessoal, diárias, material de consumo e outras despesas correntes, obrigações tributárias e contributivas, indenizações e restituições, veículos, equipamentos e material permanente. Despesas com PASEP. Contratação de Pessoal através da realização de concursos públicos. Adequar a funcionalidade da administração. Readequação do Plano de Carreira e Salários. Regularização cartorária de Títulos de Propriedade dos Imóveis do município. Atendimento à Demandas Judiciais. Junta administrativa, recurso das sanções ao servidor público, comissão permanente de licitações e registro cadastral, seção administrativa.
8.630.000,00
2020
Livre -1
9.300.000,00
2021
0004.5 - Divisão de Controle Documental e Patrimônio
Despesas com pessoal, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Seção de controle e publicação dos atos oficiais, seção patrimônio, almoxarifado, arquivo e microfilmagem.
186.000,00
2020
Livre -1
200.000,00
2021
0004.6 e 0004.7
0004.8 - Divisão de Licitações e Contratos
Despesas com pessoal, obrigações patronais, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Seção de custos e avaliação de preços, licitações e contratos.
292.000,00
2020
Livre -1
315.000,00
2021
0004.9 - Divisão de Apoio e Infraestrutura
Despesas com pessoal, obrigações patronais, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Seção de custos e avaliação de preços, licitações e contratos. Divisão de apoio e infraestrutura, seção de serviços gerais, telefonia, motoristas, zeladoria e vigilância.
3.800.000,00
2020
Livre -1
4.000.000,00
2021
0004.10 - Divisão de Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor - COMPAQ
Despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes. Seção administrativa, comissão permanente de ética e conduta, mérito e avaliação.
315.000,00
2020
Livre -1
340.000,00
2021
IX – no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0005 (DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA), fica alterada a denominação da Ação 0005.1 para Arquivo e Microfilmagem, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0005 – DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA
0005.1 - Arquivo e Microfilmagem
Melhorar as condições de arquivamento de Documentos Oficiais do Município, mediante a criação do Arquivo Digital. Manutenção dos serviços de microfilmagem. Digitalização de documentos. Sistema de Gestão de Documentos e Processos. Despesas com material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente.
100.000,00
2020
Livre - 1
União
Financiamento/ Operação de Crédito
100.000,00
2021
X – no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0006 (DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL), fica alterada a denominação da Ação 0006.1 para Controle e Publicação dos Atos Oficiais, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0006 – DIVULGAÇÃO OFICIL E INSTITUCIONAL
0006.1 – Controle e Publicação dos Atos Oficiais
Despesas com material de consumo, outras despesas correntes. Serviços de publicidade legal, institucional e de utilidade pública.
370.000,00
2020
Livre - 1
400.000,00
2021
XI - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0007 (FORMAÇÃO RECURSOS HUMANOS), fica alterada a denominação da Ação 0007.5 para Divisão de Recursos Humanos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0007 – FORMAÇÃO RECURSOS HUMANOS
0007.1 ... 0007.4
0007.5 - Divisão de Recursos Humanos
Despesas com pessoal, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Promover a capacitação e gerenciamento dos Recursos Humanos da Administração Municipal. Estruturar o adequado atendimento do Servidor Público Municipal, Abrangendo Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Serviço Social para a Administração Municipal. Implantação e Manutenção da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Seção de recrutamento, seleção e contratação, processamento de vencimentos e vantagens, desligamentos, afastamentos e aposentadorias.
200.000,00
2018
Livre -1
216.000,00
2019
233.000,00
2020
252.000,00
2021
XII - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), fica incluída a Ação 0009.1 (Prédios Públicos), do PROGRAMA 0009 (EDIFICAÇÕES PÚBLICAS) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0009 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
0009.1 - Prédios Públicos
Criar condições plenas de uso do Centro Administrativo e Prédios Públicos. Despesas com material de consumo, outras despesas correntes, obras, equipamentos e material permanente.
370.000,00
2020
Livre - 1
370.000,00
2021
XIII - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), fica alterado os objetivos da Ação 0011.1 e fica incluída a Ação 0011.2 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0011.1 – Modernização Administrativa
Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática. Cursos, Seminários. Estruturação de ambiente Tecnológico. Atualização do Data Center do CPD. Rede de Fibra Óptica Municipal. Ampliação de Redes Internas e Externas e Recursos Computacionais com novas Estações de Trabalho. Cursos, seminários específicos para qualificação de funcionários. Sistema gerencial.
250.000,00
2020
Livre - 1
União
Financiamento/ Operação de Crédito
250.000,00
2021
0011.2 - Programa Eficiência Municipal
Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática.
400.000,00
2019
Operação de Crédito
5.000,00
2020
2021
XIV - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0017 (INFORMÁTICA) fica alterada a denominação da Ação 0017.1 para Divisão de Processamentos de Dados, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0017 – INFORMÁTICA
0017.1 - Divisão de Processamentos de Dados
Despesas com pessoal, obrigações patronais, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Divisão de Processamentos de dados, seção de desenvolvimentos e tecnologia e infraestrutura e manutenção.
500.000,00
2018
Livre - 1
Financiamento/ Operação de Crédito
550.000,00
2019
600.000,00
2020
650.000,00
2021
XV - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0105 (SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA) fica alterada a denominação da Ação 0105.1 para Dívida Interna, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0105 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
0105.1 – Dívida Interna
Atendimento às despesas de amortização da Dívida fundada do Município junto ao IPASEM. Despesas com Contribuição Adicional Mensal com o IPASEM.
1.600.000,00
2020
Livre - 1
2.000.000,00
2021
XVI - A Ação 0012.6 do PROGRAMA 0012 do ÓRGÃO 05 (SECRETARIA DE FINANÇAS), fica incluída como Ação 0004.1, no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), no mesmo ÓRGÃO com a denominação Secretaria de Finanças, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Finanças
Manutenção da unidade com despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes, indenizações e restituições, veículos, equipamentos e material permanente. Programa de Modernização da Administração Tributária. Elaboração do projeto de Financiamento/ Operação de Crédito de longo prazo e assessoria visando a modernização da gestão municipal. Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática. Cursos, Seminários. Estruturação de ambiente Tecnológico. Sistema gerencial. Seção administrativa, conselho municipal de tributos, conselho de adm. Fundo de Desenvolvimentos Tecnológico em Informática, junta administrativa de recursos de infrações tributárias e posturas.
2.100.000,00
2020
Livre -1
União
Financiamento/ Operação de Crédito
2.500.000,00
2021
XVII - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA DE FINANÇAS), no PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) fica alterada a denominação da Ação 0011.1 para Protocolo Geral, e fica incluída a Ação 0011.2 (Programa Eficiência Municipal) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0011.1 - Protocolo Geral
Cursos, Seminários Específicos, despesa com material de consumo e outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Manutenção e reforma do protocolo geral observando os padrões de acessibilidade e segurança.
600.000,00
2020
Livre -1
União Financiamento/ Operação de Crédito
600.000,00
2021
5.000,00
XVIII - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA DE FINANÇAS), no PROGRAMA 0012 (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA), fica alterada a denominação da Ação 0012.8 para Divisão de Fiscalização; e ficam incluídas e a Ação 0012.12 (Divisão de Controle da Dívida Ativa) e a Ação 0012.13 (Divisão de Cadastro Imobiliário) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0012 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
0012.1 ... 0012.7
0012.8 - Divisão de Fiscalização
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Continuidade de premiações da Campanha "IPTU - DA SORTE". Revisão da Planta Genérica de Valores e Cadastro Multifinalitário. Revisão da incidência para fins de arrecadação de imposto predial e territorial urbano. Revisão da Legislação Tributária. Disponibilização de Sistema de Georreferenciamento de Imagens na WEB. Imagem Satélite, Levantamento de Campo. Revisão da incidência para fins de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano. (Planta Genérica de Valores) Conversão de dados, cruzamento de dados, treinamento no Sistema de Georreferenciamento. Concessão de benefício tributário aos contribuintes do IPTU, que façam uso de tecnologias ambientais sustentáveis em suas residências, que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Manutenção do Programa Municipal de Educação Fiscal. Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica dos tributos, incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Manutenção da Política Fiscal e Tributária do Município. Objetivo de diminuir a sonegação fiscal do município, com incremento da receita. Aquisição veículos. Campanha Nota Fiscal Gaúcha. Despesa com premiação da Campanha Nota Fiscal Gaúcha, convênio firmado com o Estado pela Lei Municipal 4.776 de 18/05/2018. Seção de fiscalização de tributos, emissão de licenças e Junta administrativa de defesa de autuações tributárias e de postura.
1.100.000,00
2019
Livre -1
União Financiamento/ Operação de Crédito
1.650.000,00
2020
2.2.00.000,00
2021
0012.9 - 0012.11
0012.12 - Divisão de Controle da Dívida Ativa
Despesas com pessoal, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Seção de cobrança administrativa e judicial.
350.000,00
2020
Livre -1
400.000,00
2021
0012.13 - Divisão de Cadastro Imobiliário
Despesas com pessoal, material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente. Seção de protocolo, análise de projetos e cadastro de certidões
350.000,00
2020
Livre -1
400.000,00
2021
XIX - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA DE FINANÇAS), no PROGRAMA 0015 (FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO) fica alterada a denominação da Ação 0015.1 para Divisão de Contabilidade, e fica incluída a Ação 0015.2 (Divisão de Empenhos e Prestação de Contas) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0015 - FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
0015.1 - Divisão de Contabilidade
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes, indenizações e restituições, veículos, equipamentos e material permanente. Seção de tesouraria e contabilidade.
1.290.000,00
2020
Livre -1
1.500.000,00
2021
0015.2 - Divisão de Empenhos e Prestação de Contas
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes, indenizações e restituições, veículos, equipamentos e material permanente. Seção de empenhos e prestação de contas.
500.000,00
2020
Livre -1
600.000,00
2021
XX – A Ação 0046.1 do PROGRAMA 0046 do ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), fica incluída como Ação 0004.1, no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), no mesmo ÓRGÃO com a denominação Secretaria de Educação, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Educação
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Aquisição de Equipamento e Material Permanente. Acompanhar, fiscalizar, manter e atualizar os critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação Municipal. Manutenção do Programa Municipal de Educação Fiscal. Conjunto de Ações que visam conscientizar os alunos sobre a importância dos tributos quanto a sua função socioeconômica. Educação Fiscal na Rede Municipal de Ensino. Sistema gerencial. Atualização do Plano Municipal de Educação. raça política educacional do município, garantindo a existência e a atualização do plano de carreira do magistério público municipal. Gestão Democrática da Educação no Município Estimular o fortalecimento das APM e CME como instrumento de participação e fiscalização da gestão escolar e educacional. Banco de dados com sugestão para compor as equipes diretivas das escolas, a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho. Participação no Fórum Municipal de Educação. Contribuir para a valorização dos professores da educação básica do município de forma a evoluir o respectivo rendimento médio tanto quando ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
3.300.000,00
2020
MDE - 20
4.000.000,00
2021
XXI - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0044 (CURSOS DE QUALIFICAÇÃO), ficam alteradas as denominações da Ação 0044.2 para Qualificação Educação Jovens e Adultos – EJA; a Ação 0044.4 para Qualificação Educação Infantil; a Ação 0044.5 para Qualificação Educação Fundamental e a Ação 0044.7 para Qualificação Educação Especial e Inclusiva e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0044 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
0044.1
0044.2 - Qualificação Educação Jovens e Adultos - EJA
Propiciar aos professores a qualificação para atendimento a alunos da Educação de Jovens e Adultos.
10.000,00
2020
MDE - 20
10.000,00
2021
0044.3
0044.4 - Qualificação Educação Infantil
Proporcionar aos Professores qualificação para atendimento a alunos da Educação Infantil. Proporcionar aos Professores a qualificação para atendimento a alunos da Educação Infantil referente à conteúdo da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas.
15.000,00
2020
MDE - 20
15.000,00
2021
0044.5 - Qualificação Educação Fundamental
Proporcionar aos Professores a qualificação para atendimento a alunos do Ensino Fundamental. Proporcionar aos Professores a qualificação para atendimento a alunos da Educação Fundamental referente à temática bullying. Proporcionar aos Professores a qualificação para atendimento a alunos da Educação Fundamental referente à conteúdo da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas.
90.000,00
2020
MDE - 20
90.000,00
2021
0044.7 - Qualificação Educação Especial e Inclusiva
Proporcionar aos professores a qualificação mínima para realização do Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos multifuncionais. Dar continuidade aos processos de qualificação dos professores que já atuam no Atendimento Educacional Especializado Infantil e fundamental.
30.000,00
2020
MDE - 20
30.000,00
2021
XXII - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 0047 (ENSINO FUNDAMENTAL), fica alterada a denominação da Ação 0047.4 para Educação Fundamental e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0047 – ENSINO FUNDAMENTAL
0047.1 ... 0047.3
0047.4 - Educação Fundamental
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Auxílio Financeiro para Escolas Ensino Fundamental, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Ampliação, reforma e construção de escolas, de área coberta, ampliação de salas, sanitários, cozinha, equipamentos e mobiliários. Aquisição de área de terras. Ampliação de vagas para garantir que 95% dos alunos concluam o ensino fundamental na idade recomendada. Implantação e manutenção de ginásios e quadras cobertas. Construção, Ampliação e Reforma Prédios Educação Fundamental. Ampliação da rede de iluminação e instalação de vídeos de vigilância em torno das Escolas Municipais. Ampliação a segurança dos Prédios com a instalação de Câmeras de Segurança. Implantação de espaços para incentivo à leitura com recursos diferenciados (informática, biblioteca, videoteca, jogos pedagógicos) bem como a aquisição de livros e contato com autores para alunos da Educação Fundamental da Rede Municipal de Ensino. Projeto de Olho no Futuro. Cooperação técnica com o Sindicato dos Sapateiros. Implantação de um Programa Educacional ao Descarte Correto do Lixo.
14.500.000,00
2020
MDE - 20
16.000.000,00
2021
Implantação, construção e reformas de Escolas de Ensino Fundamental.
1.300.000,00
2020
MDE - 20
100.000,00
2021
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Auxílio Financeiro para Escolas Ensino Fundamental, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Promover o apoio da União, a oferta de educação fundamental em tempo integral. Promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças. Promover atividades de contraturno escolar que desenvolvam competências e habilidades específicas para a alfabetização.
23.000.000,00
2020
FUNDEB – 31
União
25.000.000,00
2021
Manutenção da Unidade com Outras Despesas Correntes, Material de Consumo, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Construção, Ampliação e Reforma Prédios Educação Fundamental. Ampliação a segurança dos Prédios com a instalação de Câmeras de Segurança. Ampliação e reestruturação das escolas públicas para educação em tempo integral. Incentivar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos no ensino médio. Divulgação do período de matrículas da rede Estadual de Ensino, disponibilizando espaços informatizados para a realização das matrículas. Implantação de espaços para incentivo à leitura com recursos diferenciados (informática, biblioteca, videoteca, jogos pedagógicos) bem como a aquisição de livros e contato com autores para alunos da Educação Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
1.000.000,00
2020
Salário Educação
União
PAR
1.000.000,00
2021
0047.5 – 0047.10
XXIII - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 0048 (PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER DAS COMUNIDADES ESCOLARES), fica alterada a denominação da Ação 0048.1 para Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU; e fica incluída a Ação 0048.2 (Centro Municipal de Educação – CME) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0048 – PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER DAS COMUNIDADES ESCOLARES
0048.1 - Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU
Integração de Programas e Ações Culturais, Práticas Esportivas e de Lazer e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais.
100.000,00
2020
Federal - 1077 PAC II
5.000,00
2021
Manutenção da Praça de Esportes e da Cultura. Ampliação Praça Céu, aquisição de equipamentos e material permanente.
100.000,00
2020
Livre - 1
União
150.000,00
2021
0048.2 - Centro Municipal de Educação - CME
Despesas com material de consumo, outras despesas correntes, equipamentos e material permanente.
100.000,00
2020
MDE - 20
Livre - 1
União
150.000,00
2021
XXIV - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 0051 (ENSINO INFANTIL), fica alterada a denominação da Ação 0051.4 para Educação Infantil e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0051 – ENSINO INFANTIL
0051.1 ... 0051.3
0051.4 - Educação Infantil
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Auxílio Financeiro para Escolas Ensino Infantil, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Ampliar a segurança dos Prédios da Educação Infantil, com a instalação Câmeras de Segurança. Incentivo à Leitura Implantação de espaços para incentivo à leitura com recursos diferenciados (informática, biblioteca, videoteca, jogos pedagógicos) bem como a aquisição de livros e contato com autores para alunos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
7.200.000,00
2020
MDE - 20
8.500.000,00
2021
Implantação, construção e reformas de Escolas de Ensino Fundamental.
2.500.000,00
2020
MDE - 20
100.000,00
2021
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Auxílio Financeiro para Escolas Ensino Fundamental, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Promover o apoio da União, a oferta de educação fundamental em tempo integral. Promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças. Promover atividades de contraturno escolar que desenvolvam competências e habilidades específicas para a alfabetização.
14.000.000,00
2020
FUNDEB – 31
União
16.000.000,00
2021
Manutenção da Unidade com Outras Despesas Correntes, Material de Consumo, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Construção, Ampliação e Reforma Prédios Educação Fundamental. Ampliação a segurança dos Prédios com a instalação de Câmeras de Segurança. Ampliação e reestruturação das escolas públicas para educação em tempo integral. Incentivar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos no ensino médio. Divulgação do período de matrículas da rede Estadual de Ensino, disponibilizando espaços informatizados para a realização das matrículas. Implantação de espaços para incentivo à leitura com recursos diferenciados (informática, biblioteca, videoteca, jogos pedagógicos) bem como a aquisição de livros e contato com autores para alunos da Educação Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
2.000.000,00
2020
Salário Educação
União
PAR
2.000.000,00
2021
0051.5 – 0051.5
XXV - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0052 (EDUCAÇÃO ESPECIAL), fica alterada a denominação da Ação 0052.4 para Educação Especial; e fica incluída a Ação 0052.6 (Centro Municipal de Apoio à Diversidade Escolar – CEMADE) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0052 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0052.1 ... 0052.3
0052.4 - Educação Especial
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente e obras. Manter o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino Infantil portadores de Necessidades Educativas Especiais provendo condições necessárias para o atendimento. Manutenção do Centro Municipal de Educação Especializada. Atender as necessidades Psicosócioafetivas das crianças com necessidades educacionais especiais. Prestar assessoria à equipe da Secretaria de Educação e Cultura, às equipes diretivas das escolas e aos professores do Atendimento Educacional Especializado nas questões relativas à inclusão. Aquisição de materiais para acessibilidade e salas de recursos multifuncionais
250.000,00
2020
MDE - 20
300.000,00
2021
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente e obras. Manter o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental portadores de Necessidades Educativas Especiais provendo condições necessárias para o atendimento. Manutenção do Centro Municipal de Educação Especializada. Atender as necessidades Psicosócioafetivas das crianças com necessidades educacionais especiais. Prestar assessoria à equipe da Secretaria de Educação e Cultura, às equipes diretivas das escolas e aos professores do Atendimento Educacional Especializado nas questões relativas à inclusão. Aquisição de materiais para acessibilidade e salas de recursos multifuncionais
150.000,00
2020
MDE - 20
200.000,00
2021
Manter o atendimento aos Jovens e Adultos portadores de Necessidades Educativas Especiais provendo condições necessárias para o atendimento. EJA
40.000,00
2020
MDE - 20
50.000,00
2021
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais. Manter o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino Infantil portadores de Necessidades Educativas Especiais provendo condições necessárias para o atendimento.
650.000,00
2020
FUNDEB - 31
750.000,00
2021
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais. Manter o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental portadores de Necessidades Educativas Especiais provendo condições necessárias para o atendimento.
300.000,00
2020
FUNDEB - 31
400.000,00
2021
0052.6 - Centro Municipal de Apoio à Diversidade Escolar - CEMADE
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Reforma e ampliação.
400.000,00
2020
MDE - 20
Livre - 1
100.000,00
2021
XXVI - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ), no PROGRAMA 0054 (DESENVOLVIMENTO CULTURAL), ficam alteradas as denominações da Ação 0054.1 para Centro de Informação e Ludicidade Cultural Dr. Liberato; a Ação 0054.2 para Banda Municipal; a Ação 0054.3 para Complexo Cultural do Centro de Educação Integrada – CEI; a Ação 0054.4 para Centro Histórico Cultural – Casa da Memória; a Ação 0054.6 para Fundo Especial Promoção de Atividades Culturais e a Ação 0054.7 para Eventos e Atividades Artísticas e Culturais; e fica incluída a Ação 0054.10 (Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
0054.1 - Centro de Informação e Ludicidade Cultural Dr. Liberato
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente e obras. Ampliar as obras literárias, compilar, preservar, expor equipamentos histórico cultural com vistas a divulgar a tradição, a história e o desenvolvimento do Município.
350.000,00
2020
Livre - 1
União
450.000,00
2021
0054.2 - Banda Municipal
Aquisição de novos instrumentos, material de apoio, uniformes, curso de aperfeiçoamento. Despesas com Pessoal, Outras Despesas Correntes. Equipamentos e material permanente.
500.000,00
2020
Livre - 1
600.000,00
2021
0054.3 - Complexo Cultural do Centro de Educação Integrada - CEI
Implantar o Cinema Digital nas duas salas de audiovisuais do Complexo Cultural do CEI acompanhando as novas tecnologias proporcionando melhor qualidade aos frequentadores desses espaços. Implantar sessões inclusivas de amplo acesso no cinema municipal. Manutenção dos Espaços Culturais. Manutenção do Complexo Cultural - CEI e Largo Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente e obras.
500.000,00
2020
Livre - 1
União
600.000,00
2021
0054.4 - Centro Histórico Cultural - Casa da Memória
Desenvolvimento contínuo de ações culturais, a preservação, recuperação e ampliação do Patrimônio Cultural no Município. Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente e obras.
300.000,00
2020
Livre - 1
União
Rouanet
100.000,00
2021
0054.5
0054.6 - Fundo Especial Promoção de Atividades Culturais
Viabilizar o incremento de atividades artísticas e culturais no Município. Fomento à efetivação, implementação e estruturação do Fundo Municipal de Cultura. Despesas com Contribuições, Material de Consumo, Outras Despesas com Correntes, equipamentos e Material Permanente. Patrocínio de Artistas e Escritores Locais
340.000,00
2020
FEPAC - 1116
Livre - 1
360.000,00
2021
0054.7 - Eventos e Atividades Artísticas e Culturais
Promover os Eventos e Atividades Artísticas e Culturais do Calendário Oficial de Eventos do Município e viabilizar a valorização do artista local contratado nos termos da Lei Municipal nº 4.620/2017 (Lei do Artista Local), mediante justa remuneração.
1.500.000,00
2020
Livre - 1
União
1.600.000,00
2021
0054.8 - 0054.9
0054.10 - Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Despesa com compra de imobiliários, equipamentos de informática e livros digitais para Biblioteca Pública Professor Antônio Nicolau Orth.
100.000,00
2020
Rec. 1127
União
Livre - 1
5.000,00
2021
XXVII - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0063 (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE), fica alterada a denominação da Ação 0063.1 para Centro Municipal de Educação Ambiental – CEMEA e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0063 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0063.1 - Centro Municipal de Educação Ambiental - CEMEA
Ambiente Multidisciplinar de pesquisa na área do meio ambiente, onde o educando assume o papel de elemento central do processo de ensino/aprendizagem no diagnóstico dos problemas ambientais e busca de soluções. Oportunizar o acesso à pesquisa na Área de Ciências aos alunos do Educação Fundamental. Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamentos e Material Permanente.
20.000,00
2020
Livre - 1
MDE - 20
20.000,00
2021
XXVIII - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0070 (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), fica alterada a denominação da Ação 0070.1 para Projetos de Educação Tecnológica e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0070 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0070.1 - Projetos de Educação Tecnológica
Contribuir para o aprimoramento do trabalho pedagógico desenvolvido na Escola, ampliando referenciais teóricos e práticos que permitam repensar e reconstruir a ação pedagógica. Tecnologia Assistiva. Projeto Robótica. Despesas Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente.
150.000,00
2020
MDE - 20
150.000,00
2021
XXIX - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0118 (ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO MERENDA ESCOLAR), ficam alteradas as denominações da Ação 0118.1 para Merenda Escolar – Infantil; da Ação 0118.2 para Merenda Escolar – Fundamental ; da Ação 0118.3 para Merenda Escolar – EJA; da Ação 0118.4 para Merenda Escolar – AEE e da Ação 0118.5 para Merenda Escolar – APAE; e ficam incluídas a Ação 0118.6 (Merenda Escolar – Creche); a Ação 0118.7 (Merenda Escolar – Pré-Escola) e a Ação 0118.8 (Merenda Escolar – Brasil Carinhoso) e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0118 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO MERENDA ESCOLAR
0118.1 - Merenda Escolar - Infantil
Complementar os recursos repassados pela União que não são suficientes para atendimento alimentar dos alunos da Educação Infantil. CRECHE e PRÉ ESCOLA
1.850.000,00
2020
MDE - 20
1.950.000,00
2021
0118.2 - Merenda Escolar - Fundamental
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO - Merenda Escolar - PNAE.
600.000,00
2020
PNAE 1015
600.000,00
2021
Complementar os recursos repassados pela União que não são suficientes para atendimento alimentar dos alunos do Ensino Fundamental. Despesas com Material de Consumo e Outras Despesas Correntes.
1.000.000,00
2020
Livre - 1
1.050.000,00
2021
0118.3- Merenda Escolar - EJA
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO para transferência APAE.
15.000,00
2020
PNAE 1015
20.000,00
2021
0118.4- Merenda Escolar - AEE
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO no Atendimento Educacional Especializado - AEE.
30.000,00
2020
PNAE 1015
35.000,00
2021
0118.5 - Merenda Escolar - APAE
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO para repasse a APAE.
50.000,00
2020
PNAE 1015
55.000,00
2021
0118.6 - Merenda Escolar - Creche
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO para a aplicação no Programa PNAC - CRECHE.
400.000,00
2020
PNAE 1015
450.000,00
2021
0118.7 - Merenda Escolar – Pré-escola
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO para a merenda escolar da educação - PRÉ-ESCOLA.
350.000,00
2020
PNAE 1015
400.000,00
2021
0118.8 - Merenda Escolar - Brasil Carinhoso
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO na Educação Infantil conforme Resolução 29/2012 e 39/2012 - BRASIL CARINHOSO.
10.000,00
2020
FNDE - 1058
União
10.000,00
2021
XXX - no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), no PROGRAMA 0119 (TRANSPORTE ESCOLAR), fica alterada a denominação da Ação 0119.1 para Transporte Escolar, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0119 – TRANSPORTE ESCOLAR
0119.1 - Transporte Escolar
Complementar os recursos repassados pela União que são insuficientes para atendimento aos alunos usuários - EDUCAÇÃO INFANTIL
29.000,00
2020
MDE - 20
30.000,00
2021
Complementar os recursos repassados pela União que não são insuficientes para atendimento aos alunos usuários - EJA
5.000,00
2020
MDE - 20
5.000,00
2021
Aplicação dos recursos repassados do União.
30.000,00
2020
União
PNATE - 1069
30.000,00
2021
Aplicação dos recursos repassados do Estado.
82.000,00
2020
Estado - 1026
82.000,00
2021
XXXI – no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, fica incluída a Ação nº 0004.1 (Secretaria de Assistência), do PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Assistência
Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Renovação da frota de veículos para o transporte. Seção administrativa, conselho municipal de assistência social, conselho municipal de habitação, conselho municipal do FHIS, conselho municipal do idoso, conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência e conselho municipal dos direitos da mulher. Promover a qualificação da gestão e dos trabalhadores da Assistência Social, através de processos continuados de capacitação e formação, requerendo habilidades e atitudes frente a provisão dos serviços e benefícios socioassistenciais, mais qualificada e comprometida com o atendimento ao cidadão.
1.500.000,00
2020
Livre - 1
1.700.000,00
2021
XXXII – no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, fica incluída a Ação nº 0011.1 (Programa Eficiência Municipal), do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
5.000,00
XXXIII - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0025 (SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO), ficam alteradas as denominações da Ação 0025.1 para Serviços do Idoso e a Ação 0025.3 para Fundo Municipal do Idoso e Campo Bom – FMICB, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0025 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0025.1 - Serviços do Idoso
Políticas públicas de assistência, melhoria da qualidade de vida dos idosos e implementação de espaços públicos de acolhimento a essa população. Subvenção transporte coletivo de Campo Bom Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Contribuições, Equipamentos e Material Permanente. Conjunto de ações dirigidas ao Idoso visando a sua integração à família e à comunidade. Manutenção do Centro Comunitário para Idosos, Local destinado para atividades diversas de lazer, recreação e laboral dos idosos.
300.000,00
2020
Livre - 1
FMICB 1042 ESTADO
350.000,00
2021
0025.2
0025.3 - Fundo Municipal do Idoso de Campo Bom - FMICB
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Campo Bom - FMICB. Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais do Idoso. Construção do Centro de Convivência do Idoso.
350.000,00
2019
FMICB 1042 ESTADO
350.000,00
2020
10.000,00
2021
XXXIV - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0026 (SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA), fica alterada a denominação da Ação 0026.1 para Assistência à Pessoas com Deficiência, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0026 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
0026.1 - Assistência à Pessoas com Deficiência
Conjunto de ações de proteção social a pessoas portadoras de deficiência, objetivando o bem-estar físico, social e ocupacional. Manutenção dos Serviços PCD. Aquisição de um (01) Veículo. Repasse de Recursos recebidos da União para a APAE, referente ao Programa PSE - Proteção Social Especial, através do Fundo Especial, através do Fundo Municipal de Assistência Social. Construção do centro de convivência para PCDS. Subvenção transporte coletivo Campo Bom. Implantação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência. Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Promover a criação do Conselho de Direitos da Pessoa com deficiência, espaço democrático, que visa ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, bem como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
350.000,00
2020
Livre - 1
União
400.000,00
2021
XXXV - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0027 (SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), ficam alteradas as denominações da Ação 0027.1 para Abrigo “Querubim”; a Ação 0027.2 para Assistência à Jovens e a Ação 0027.3 para Programa Criança Feliz, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0027 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0027.1 - Abrigo "Querubim"
Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Conjunto de Ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de Crianças e Adolescentes através de várias formas de atendimento. Construção do Prédio e ou Reforma e adaptações.
850.000,00
2020
Livre - 1
950.000,00
2021
Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para atendimento Programa "Piso de Alta Complexidade - Criança Adolescente para Aplicação Casa de Passagem e Lar Colmeia".
120.000,00
2020
União 1091
120.000,00
2021
0027.2 - Assistência à Jovens
Programas voltados a adolescentes infratores. Propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, com criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude.
50.000,00
2020
Livre - 1
50.000,00
2021
0027.3 - Programa Criança Feliz
Programa Criança Feliz. Despesa com Pessoal, material e outras despesas correntes.
120.000,00
2020
União 1034
120.000,00
2021
XXXVI - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0029 (ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL), ficam alteradas as denominações da Ação 0029.1 para Assistência Social; a Ação 0029.2 para Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; a Ação 0029.3 para Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; a Ação 0029.5 para Cadastro Único e Bolsa Família e a Ação 0029.6 para Índice de Gestão Descentralizada – IGD; e fica incluída a Ação 0029.9 (Fundo Assistência social – FEAS) , e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0029.1 – Assistência Social
Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Promover a qualificação da gestão e dos trabalhadores da Assistência Social, através de processos continuados de capacitação e formação, requerendo habilidades e atitudes frente a provisão dos serviços e benefícios socioassistenciais, mais qualificada e comprometida com o atendimento ao cidadão.
1.000.000,00
2020
Livre - 1
1.200.000,00
2021
0029.2 - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Manter o Sistema Único de Assistência Social. Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Dispor de um local próprio e de qualidade para desenvolvimento de Projetos e Programas Sociais - CRAS.
200.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
Manutenção do Programa de Atenção Integrada às Famílias (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO, através do FNAS. Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes.
213.000,00
2020
União 1010
213.000,00
2021
0029.3 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Dispor de um local próprio e de qualidade para desenvolvimento de Projetos e Programas Sociais - CREAS.
200.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
Aplicação dos recursos do Ministério de Desenvolvimento Social. Manutenção do PAEFI (Programa de Atenção Especializada e Famílias e Indivíduos); do Serviço de Medidas Sócio Educativas/ LA (Liberdade Assistida) e PSC (Prestação de Serviços à Comunidade); do Serviço de Abordagem Social. Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
206.000,00
2020
União 1091
206.000,00
2021
0029.4
0029.5 - Cadastro Único e Bolsa Família.
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO, através do FNAS. Despesas com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes e Equipamentos e Material Permanente.
20.000,00
20.000,00
2020
2021
União 1105
0029.6 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD
Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO, através do FNAS. Despesas com Pessoal Material de Consumo, Outras Despesas Correntes e Equipamentos e Material Permanente.
12.000,00
2020
União 1104
12.000,00
2021
0029.7 e 0029.8
0029.9 - Fundo Assistência Social - FEAS
Despesa Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
8.000,00
2020
Estado
FEAS 1021
8.000,00
2021
XXXVII - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0030 (ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA), ficam alteradas as denominações da Ação 0030.1 para Acolhimento e Prestação de Serviços à Comunidade e a Ação 0030.4 para Centros Comunitários, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0030 – ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
0030.1 - Acolhimento e Prestação de Serviços à Comunidade
Prestar assistência à População carente do Município dando proteção e acompanhamento necessário, integrando o programa com saúde, educação e cursos de qualificação. Implantação do Aluguel Social. Atendimento a pessoas vítimas de calamidade e catástrofes ou em situação de risco e vulnerabilidade. Conjunto de ações visando a complementação de renda e ações pautadas na economia solidária, na constituição de Cooperativas de Trabalhos Artesanais, direcionadas ao público da Assistência Social, especialmente as pessoas prestadoras de serviço comunitário e em situação de rua. Firmar convênios e parcerias com entidades de caráter assistenciale/ ou formação. Despesas com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Manutenção Assistência a Carentes.
700.000,00
2020
Livre - 1
800.000,00
2021
0030.4 - Centros Comunitários
Desenvolvimento de ações, programas e projetos sociais e comunitários. Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Obras, Equipamento e Material Permanente.
500.000,00
2020
Livre - 1
500.000,00
2021
XXXVIII - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0038 (ORIENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR), fica alterada a denominação da Ação 0038.3 para Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e fica incluída a Ação 0038.4 (Programa de Aquisição de Alimentos – PAA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0038 – ORIENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
0038.1 e 0038.2
0038.3 - Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Promover conjunto de ações que visem a Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
6.000,00
2020
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Rec. 1060
União
6.000,00
2021
0038.4 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Promover um conjunto de ações que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos e o incentivo a agricultura familiar, propiciando a sua inclusão econômica e social.
150.000,00
2020
Livre – 1
União
200.000,00
2021
XXXIX - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0042 (INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO), fica alterada a denominação da Ação 0042.1 para Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE; e fica incluída a Ação 0042.2 (Programa Acessuas Mundo do Trabalho), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0042 – INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO
0042.1- Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE
Manutenção do Espaço Cidadão Cidadania com Material de Consumo, outras Despesas Correntes, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Reforma do Sine.
150.000,00
2020
Livre - 1
200.000,00
2021
0042.2 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
0042.2 - Programa Acessuas Mundo do Trabalho
100.000,00
2020
União 1062
100.000,00
2021
XL - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0059 (POLÍTICA HABITACIONAL), ficam alteradas as denominações da Ação 0059.1 para Complexos Habitacionais Populares; a Ação 0059.4 para Divisão de Habitação e a Ação 0059.5 para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0059 – POLÍTICA HABITACIONAL
0059.1 - Complexos Habitacionais Populares
Diminuir o déficit habitacional, proporcionando condições de vida à comunidade carente. Construção de casa e apartamentos populares para atender famílias de baixa renda. Implantação Loteamento Habitacional de Baixa Renda, Aquisição de área de terras. Projetos e Infraestrutura. Infraestrutura, bloquetos Loteamento Bem Viver III e Renascer
1.600.000,00
2020
Livre - 1
800.000,00
2021
0059.2 e 0059.3
0059.4 - Divisão de Habitação
Manutenção da Unidade, com Despesas de Pessoal, Diárias, Obrigações Patronais e Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Seção de cadastro e habitação, seção de projetos de habitação e moradia de interesse social.
100.000,00
2020
Livre - 1
200.000,00
2021
0059.5 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Manutenção da Unidade com Despesas de Custeio e Investimentos de Infraestrutura de Áreas de Interesse Social. Apoio ao Conselho Municipal Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Elaborar diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social. Programa Habitacional de auxílio à Moradia. Firmar convênios e parcerias com entidades ou associações de caráter habitacional para execução de projetos habitacionais. Melhorias Habitacionais em Moradias insalubres e com risco de comprometimento à habitação. Implantação de Complexos Habitacionais Populares
500.000,00
2020
Fundo 1040
União
500.000,00
2021
XLI - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, no PROGRAMA 0066 (SERVIÇOS FUNERÁRIOS), fica alterada a denominação da Ação 0066.3 para Cemitério Municipal, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0066 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS
0066.3 - Cemitério Municipal
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas correntes, Equipamentos e Material Permanente. Construção de Capela. Ampliação do Cemitério Municipal e Construção de Gavetas. Ampliar e conservar o Cemitério Municipal, inclusive com ajardinamento e pavimentação interna. Construção de Ossário e ou Cremação Restos Mortais.
500.000,00
2020
Livre - 1
200.000,00
2021
XLII – no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), ficam incluídas as Ação nº 0004.1 (Secretaria de Saúde); a Ação nº 0004.2 (Diretoria Geral Administrativa e Financeira) e a Ação nº 0004.3 (Diretoria Geral de Atenção em Saúde), do PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Saúde
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Atendimento a Demandas Judicias, Equipamentos e Material Permanente. Conjunto de ações desenvolvidas visando participação, coordenação no acompanhamento das execuções financeiras e físicas das Ações de Saúde Pública no Município. Implantação e manutenção do Centro de Aperfeiçoamento Profissional e de Recapacitação Profissional para os Serviços Públicos Municipais. Assessoria técnica hospitalar, assessoria em saúde, assessoria de regulação e auditoria, núcleo municipal de educação em saúde coletiva, conselho municipal de saúde, junta administrativa de recursos por infrações sanitárias e coordenadoria geral.
500.000,00
2020
Fundo Próprio – 40
União
600.000,00
2021
0004.2 - Diretoria Geral Administrativa e Financeira
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Seção de controle de pessoal, finanças, patrimônio e conservação, captação de recursos, controle e fiscalização dos contratos, compras, materiais e medicamentos, informação de saúde, marcação de consultas e exames.
500.000,00
2020
Fundo Próprio – 40
União
600.000,00
2021
0004.3 - Diretoria Geral de Atenção em Saúde
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Divisão de vigilância em saúde, atenção básica, atenção às urgências, saúde bucal, assistência farmacêutica
500.000,00
2020
Fundo Próprio – 40
União
600.000,00
2021
XLIII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), fica incluída a Ação nº 0011.2 (Programa Eficiência Municipal); do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
5.000,00
XLIV - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), fica incluída a Ação nº 0013.1 (Auxílio à Entidades); do PROGRAMA 0013 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0013 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
0013.1 - Auxílio à Entidades
Despesa com auxílio a entidades (Subvenções Sociais) e Contribuições. APAE e Liga Feminina de Combate ao Câncer
350.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
400.000,00
2021
XLV - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0034 (ASSITÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA – ATENÇÃO SECUNDÁRIA), fica alterada a denominação da Ação 0034.1 para Saúde Bucal, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0034 – ASSITÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA – ATENÇÃO SECUNDÁRIA
0034.1 - Saúde Bucal
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Ampliação dos serviços de Saúde Bucal. Aquisição de Equipamentos e ou Ampliação e Construção de Consultório Odontológico. Manutenção dos Consultórios Odontológicos.
350.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
União
Estado
400.000,00
2021
Atendimento Odontológico PPD'S.
União 4501
0034.2
XLVI - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0035 (PRODUÇÃO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS), fica alterada a denominação da Ação 0035.1 para Assistência Farmacêutica, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0035 – PRODUÇÃO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
0035.1 - Assistência Farmacêutica
Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Reforma da Farmácia. Farmácia Básica Municipal e Farmácia Satélites
300.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
400.000,00
2021
Despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente.
360.205,00
2020
Farmácia Básica 4503
360.205,00
2021
Despesas com Material de Consumo e Investimentos.
146.000,00
2020
Estado - 4050
146.000,00
2021
XLVII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0036 (NORMATIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE), ficam alteradas as denominações da Ação 0036.1 para Vigilância Sanitária, a Ação 0036.2 para Vigilância em Saúde e a Ação 0036.7 para Vigilância Epidemiológica, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0036 – NORMATIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0036.1 - Vigilância Sanitária
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Outras Despesas correntes, Investimentos, Equipamentos e Material Permanente. Junta Administrativa de defesa das autuações por infrações sanitárias
39.000,00
2020
União - 4502
39.000,00
2021
680.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
780.000,00
2021
0036.2 e 0036.3
0036.4 - Vigilância em Saúde
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Aquisição de Equipamentos para Rede de Frio para novas UBS e reposição para as já existentes.
65.000,00
2020
União - 4502
65.000,00
2021
300.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
400.000,00
2021
0036.5 e 0036.6
0036.7 - Vigilância Epidemiológica
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Manutenção Programa HIV / AIDS e Outras DST - União. Implantação e manutenção do SAE (Serviço de Atendimento Especializado). Manutenção da Campanha de Vacinação.
205.000,00
2020
União - 4502
205.000,00
2021
100.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
200.000,00
2021
XLVIII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0105 (SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA), fica alterada a denominação da Ação 0105.1 para Dívida Interna, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0105 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0105.1 - Dívida Interna
Atendimento às despesas de amortização da Dívida Fundada do Município junto ao IPASEM. Despesas com Contribuição Adicional Mensal com o IPASEM.
450.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
550.000,00
2021
XLIV - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0107 (ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA), ficam alteradas as denominações da Ação 0107.1 para Unidades de Estratégia Saúde Família – PACS; da Ação 0107.2 para Unidades de Estratégia Saúde Família – PSF; da Ação para 0107.3 Atenção Básica – Mulher; da Ação 0107.10 para Núcleo de Apoio a Saúde da Família; da Ação 0107.11 para Atenção Básica; da Ação 0107.12 para Atendimento Móvel de Urgência e da Ação 0107.16 para Atenção Básica – PMAQ; e seus objetivos. Ficam incluídas a Ação 0107.22 (Atenção às Urgências), a Ação 0107.23 (Segurança Alimentar), a Ação 0107.24 (Unidades Básicas Especializadas de Saúde – PAB Fixo), a Ação 0107.25 (Unidades Básicas Especializadas de Saúde – MAC), Ação 0107.26 (Unidades Básicas Especializadas de Saúde – Saúde Bucal) e Ação 0107.27 (Unidades Básicas Especializadas de Saúde – PAB), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA
0107.1 - Unidades de Estratégia Saúde Família - PACS
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Ampliar cobertura para 75% do PACS, de acordo com Estratégia da Saúde da Família.
1.500.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
2.000.000,00
2021
1.215.000,00
2020
União - 4500
1.215.000,00
2021
75.000,00
2020
Estado - 4080
75.000,00
2021
0107.2 - Unidades de Estratégia Saúde Família - PSF
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Ampliar cobertura de PSF para 80%. Manutenção da Estratégia de Saúde da Família.
2.500.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
200.000,00
2021
100.000,00
2020
União - 4500 PAB Variável
200.000,00
2021
100.000,00
2020
Estado - 4090
200.000,00
2021
0107.3 - Atenção Básica - Mulher
Reduzir o número de gravidez na adolescência. Manter a razão entre exames CP em mulheres de 25 a 59 anos e a população feminina nesta faixa etária. Ampliar Programa de Planejamento Familiar.
100.000,00
2020
União - 4500
200.000,00
2021
0107.4 a 0107.9
0107.10 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Despesa Material de Consumo, Outras Despesas Correntes.
5.000,00
2020
União - 4500
5.000,00
2021
0107.11 - Atenção Básica
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Sentenças Judiciais, Atendimento a Demandas Judicias, Equipamento e Material Permanente. Aquisição de Mobiliários. Melhorias nas UBS's e Secretaria de Saúde. Troca de Mobiliário. Reformas e ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Aquisição de equipamentos e material permanente. Facilitar e ampliar o acesso da população Masculina aos Serviços de Saúde. Preservação da Saúde do Homem. As ações na área são voltadas à formulação de políticas de proteção à saúde, visando à redução e eliminação do adoecimento e morte resultantes das condições, dos processos e dos ambientes de trabalho, bem como o aprimoramento da assistência à saúde dos trabalhadores.
4.000.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
União
5.000.000,00
2021
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Aplicação dos recursos repassados pelo Estado, referente a Política de Incentivo à Qualificação Estadual da Atenção Básica
710.000,00
2020
Estado - 4011
710.000,00
2021
0107.12 - Atendimento Móvel de Urgência
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Atendimento Móvel de Urgência, Salvar/ Samu. Aplicação dos Recursos repassados pelo Estado e União.
650.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
750.000,00
2021
160.000,00
2020
União - 4501
160.000,00
2021
122.800,00
2020
Estado - 4170
122.800,00
2021
0107.13 a 0107.15
0107.16 - Atenção Básica - PMAQ
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
770.000,00
2020
União - 4500
770.000,00
2021
0107.17 e 0107.21
0107.22 - Atenção às Urgências
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Seção de Pronto Atendimento - PA
3.000.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
4.000.000,00
2021
0107.23 - Segurança Alimentar
Gestão SUS. Implantação de ações e serviços de saúde. Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição.
13.000,00
2020
União - 4500
13.000,00
2021
0107.24 - Unidades Básicas Especializadas de Saúde - PAB Fixo
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Aplicação dos recursos repassados pela União, em despesas de custeio e capital definidos para a gestão da Atenção Básica e coerente com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
10.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
15.000,00
2021
1.550.000,00
2020
União - 4500 PAB Fixo
1.550.000,00
2021
0107.25 - Unidades Básicas Especializadas de Saúde - MAC
Despesa Material de Consumo, Outras Despesas Correntes. Exames.
150.000,00
2020
União - 4501 MAC Incremento
150.000,00
2021
0107.26 - Unidades Básicas Especializadas de Saúde - Saúde Bucal
Despesa Material de Consumo, Outras Despesas Correntes.
10.000,00
2020
União - 4500 Saúde Bucal
10.000,00
2021
0107.27 - Unidades Básicas Especializadas de Saúde - PAB
Despesas Obras, Equipamento e Material Permanente.
200.000,00
2020
União - 4500 PAB Incremento
200.000,00
2021
L - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0114 (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA), ficam alteradas as denominações da Ação 0114.1 para Assistência Hospitalar; da Ação 0114.3 para Assistência Hospitalar – Faturas/ UTI; da Ação 0114.4 para Assistência Hospitalar – Nefrologia; da Ação 0114.6 para Assistência Hospitalar – Cirurgias Eletivas; da Ação 0114.7 para Assistência Hospitalar – Transplante e da Ação 0114.9 para Assistência Hospitalar – Angiologia; e seus objetivos. Ficam incluídas a Ação 0114.10 (Atenção às Urgências), a Ação 0114.11 (Assistência Hospitalar – Samu), a Ação 0114.12 (Assistência Hospitalar – Cegonha), a Ação 0114.13 (Assistência Hospitalar – Rede Parto), a Ação 0114.14 (Assistência Hospitalar – Odontologia), a Ação 0114.15 (Aquisição de Equipamentos e Material – PA 24 Horas) e Ação 0114.16 (Reabilitação Psicomotora), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
0114.1 - Assistência Hospitalar
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Manutenção Hospital. Práticas Integrativas, Implementação de práticas alternativas com utilização de ervas medicinais. Implementação de mutirão eletivo para a realização de exames, consultas, cirurgias, em atendimento as demandas. Ampliar e Reformar o espaço físico do Hospital Lauro Réus. Fachada e sala de espera. Reforma emergência do Hospital. Aplicação dos recursos repassados pelo União, teto financeiro média e alta complexidade. Repasse Incentivo de Metas para o Hospital Dr. Lauro Réus. UTI Tipo 2.
20.000.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
União
21.000.000,00
2021
5.000.000,00
2020
Finisa
5.000.000,00
2021
0114.2
0114.3 - Assistência Hospitalar - Faturas/ UTI
8.528.000,00
2020
União - 4501 Faturas/ UTI
8.528.000,00
2021
0114.4 - Assistência Hospitalar - Nefrologia
2.734.000,00
2020
União - 4501 Nefrologia
2.734.000,00
2021
0114.5
0114.6 - Assistência Hospitalar - Cirurgias Eletivas
92.000,00
2020
União - 4501 Cirurgias Eletivas
92.000,00
2021
0114.7 - Assistência Hospitalar - Transplante
10.000,00
2020
União - 4501 Transplante
10.000,00
2021
0114.8 -
0114.9 - Assistência Hospitalar - Angiologia
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Aplicação dos recursos repassados pelo União, teto financeiro média e alta complexidade. Repasse Incentivo de Metas para o Hospital Dr. Lauro Réus. Incentivo SAMU e incentivo mensal Rede Parto. Repasse Incentivo de Metas para o Hospital Dr. Lauro Réus.
15.000,00
2020
União - 4501 Angiologia
15.000,00
2021
0114.10
0114.11 - Assistência Hospitalar - Samu
924.000,00
2020
Estado - 4230 Samu
924.000,00
2021
157.500,00
2020
União - 4501 Samu
157.500,00
2021
0114.12 - Assistência Hospitalar - Cegonha
2.000,00
2020
União - 4501 Cegonha
2.000,00
2021
0114.13 - Assistência Hospitalar - Rede Parto
168.000,00
2020
Estado - 4230 Rede Parto
168.000,00
2021
0114.14 - Assistência Hospitalar - Odontologia
3.940,00
2020
União - 4501 Odontologia
3.940,00
2021
0114.15 - Aquisição de Equipamentos e Material - PA 24 Horas
Aquisição de Equipamentos e Material para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - PA Hospital. Proposta 11310.26600/1180-3
300.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
União - 4506
300.000,00
2021
0114.16 - Reabilitação Psicomotora
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Academia da Saúde, Estação Saúde e Hidroterapia
100.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
200.000,00
2021
2.000,00
2020
União - 4504
2.000,00
2021
144.000,00
2020
Estado - 4220
144.000,00
2021
LI - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA DE SAÚDE), no PROGRAMA 0122 (VIGILÂNCIA AMBIENTAL), fica alterada a denominação da Ação 0122.1 para Vigilância Ambiental, e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0122 – VIGILÂNCIA AMBIENTAL
0122.1 - Vigilância Ambiental
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. Prevenção da dengue. Desenvolver ações do programa da dengue.
450.000,00
2020
Fundo Próprio - 40
550.000,00
2021
LII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), ficam incluídas a Ação nº 0004.3 (Secretaria de Obras); a Ação nº 0004.4 (Divisão de Serviços Urbanos); a Ação nº 0004.5 (Divisão de Engenharia e Obras) e a Ação nº 0004.6 (Divisão de Planejamento Urbano); do PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 ... 0004.2
0004.3 Secretaria de Obras
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Relocalização das instalações da Secretaria de Obras. Reequipamento da frota de veículos e máquinas Rodoviárias, prevendo melhoramento nos serviços. Seção Administrativa, Conselho Municipal do Plano Diretor, Junta Administrativa de Recursos de Infrações Edifícios e Imobiliárias.
2.200.000,00
2020
Livre – 1
União
Financiamento/ Operação de Crédito
2.500.000,00
2021
0004.4 - Divisão de Serviços Urbanos
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Reequipamento da frota de veículos e máquinas Rodoviárias, prevendo melhoramento nos serviços. Seção de Transporte e serviços.
1.700.000,00
2020
Livre - 1
2.000.000,00
2021
0004.5 - Divisão de Engenharia e Obras
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Reequipamento da frota de veículos e máquinas Rodoviárias, prevendo melhoramento nos serviços. Seção de Engenharia, obras e construção civil, fiscalização de obras e contratos.
300.000,00
2020
Livre - 1
500.000,00
2021
0004.6 - Divisão de Planejamento Urbano
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Reequipamento da frota de veículos e máquinas Rodoviárias, prevendo melhoramento nos serviços. Seção de projetos, planejamento urbano e levantamento topográfico.
500.000,00
2020
Livre - 1
700.000,00
2021
LIII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), fica incluída a Ação 0011.2 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0011.2 - Programa Eficiência Municipal
Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática.
50.000,00
2019
Operação de Crédito
2020
5.000,00
2021
LIV - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0057 (PLANEJAMENTO URBANO), fica alterada a denominação da Ação 0057.1 para Planejamento Urbano e seus objetivos. Ficam incluídas a Ação 0057.3 (PROJETOS) e a Ação 0057.4 (Levantamento Topográfico) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0057 – PLANEJAMENTO URBANO
0057.1 - Planejamento Urbano
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Aquisição de Imóveis visando a aplicação do Plano Diretor do Município.
1.000.000,00
2020
Livre - 1
1.000.000,00
2021
0057.2
0057.3 - Projetos
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Setor de Projetos e fiscalização mobiliária. Escrituras.
200.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
0057.4 - Levantamento Topográfico
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Setor de levantamento topográfico, parcelamento do solo, desenho e mapas
200.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
LV - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0058 (MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA), ficam alteradas as denominações da Ação 0058.1 para Engenharia – FEP e da Ação 0058.3 para Engenharia – RECURSOS MINERAIS e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0058 – MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
0058.1 - Engenharia - FEP
Aplicação dos recursos recebidos da União, através da cota-parte Fundo Especial Petróleo - FEP. Despesas com Material de Consumo e com Investimentos (Obras e Instalações).
450.000,00
2020
Cota Parte FEP - 1052
450.000,00
2021
0058.2
0058.3 - Engenharia - RECURSOS MINERAIS
Aplicação dos recursos recebidos da União, através Exploração de Recursos Minerais com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes e em Investimentos (Obras e Instalações).
90.000,00
2020
Recursos Minerais
União - 1050
90.000,00
2021
LVI - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0061 (SANEAMENTO GERAL), fica alterada a denominação da Ação 0061.1 para Micro e Macrodrenagem e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0061 – SANEAMENTO GERAL
0061.1 - Micro e Macrodrenagem
Despesas Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Implantação de módulos pré-moldados para escoamento de pluvial e esgoto. Implantar, conservar e manter a limpeza de valos e arroios. Buscar melhorar escoamento das águas, diminuindo os alagamentos.
900.000,00
2020
Livre - 1
900.000,00
2021
LVII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0062 (SISTEMA DE ESGOTO), fica alterada a denominação da Ação 0062.2 para Sistema de Esgoto e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0062 – SISTEMA DE ESGOTO
0062.1
0062.2 - Sistema de Esgoto
Despesas Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Investimentos na ampliação e melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário. Limpeza de de valos, arroios e córregos.
2.000.000,00
2020
Livre - 1
2.500.000,00
2021
LVIII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0064 (LIMPEZA PÚBLICA), fica alterada a denominação da Ação 0064.1 para Limpeza Pública e fica incluída a Ação 0064.2 (CARPINTARIA) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0064 – LIMPEZA PÚBLICA
0064.1 - Limpeza Pública
Despesas com Decorrentes de Contratos de Terceiros, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
2.500.000,00
2020
Livre - 1
3.000.000,00
2021
0064.2 - Carpintaria
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
150.000,00
2020
Livre - 1
250.000,00
2021
LIX - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0067 (ILUMINAÇÃO PÚBLICA), ficam alteradas as denominações da Ação 0067.1 para Iluminação Pública e da Ação 0067.2 para Fundo Iluminação Pública e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0067 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0067.1 - Iluminação Pública
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Instalação de lâmpadas LED.
7.000.000,00
2020
Livre - 1
União
2.000.000,00
2021
0067.2 - Fundo Iluminação Pública
Centralizar, fornecer e gerenciar recursos para a Iluminação Pública no Município. Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente.
3.500.000,00
2020
FMIP 1047
3.500.000,00
2021
LX - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), fica incluída a Ação 0068.1 (Transporte) do PROGRAMA 0068 (SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0068 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO
0068.1 - Transporte
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Manutenção das áreas urbanas, inclusive com a aquisição, manutenção e a operação da frota de veículos. Sinalização das vias urbanas.
300.000,00
2020
Livre - 1
União
Estado
350.000,00
2021
LXI - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0068 (VIAS URBANAS), ficam alteradas as denominações da Ação 0069.1 para Avenidas e Ruas Urbanas; da Ação 0069.3 para Passeios Públicos; da Ação 0069.4 para Avenidas e Ruas Urbanas – CIDE; da Ação 0069.8 para Avenidas e Ruas Urbanas – DAER e da Ação 0069.9 para Avenidas e Ruas Urbanas; e seus objetivos. Fica incluída a Ação 0069.11 (Fiscalização de Obras e Contratos) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0069 – VIAS URBANAS
0069.1 - Avenidas e Ruas Urbanas
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Implantação e recuperação de vias urbanas. Avança
2.000.000,00
2020
Livre - 1
União
3.000.000,00
2021
2.000.000,00
2020
Livre - 1
500.000,00
2021
0069.2 -
0069.3 - Passeios Públicos
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente. Ampliação e melhoria nos passeios públicos. Construir pontes necessárias na implantação de pavimentação em diversas ruas do Município. Reformas e conservação das existentes. Remodelação e Revitalização da Área Central da cidade e bairros. Objetivo de proporcionar melhor mobilidade urbana.
1.500.000,00
2020
Livre - 1
2.000.000,00
2021
0069.4 - Avenidas e Ruas Urbanas - CIDE
Conservar e melhorar os pavimentos existentes.
130.000,00
2020
União
CIDE 1073
130.000,00
2021
0069.5 a 0069.7
0069.8 - Avenidas e Ruas Urbanas - DAER
Pavimentação e Recapeamento de Vias - DAER. Convênio AJ/013/2018
100.000,00
2020
Estado – 1098
5.000,00
2021
0069.9 – Avenidas e Ruas Urbanas
Pavimentação e Recapeamento de Vias. Convênio 846164/2017 e Convênio 875837/2018
700.000,00
2020
União - 1084
União - 1004
5.000,00
2021
0069.10
0069.11 - Fiscalização de Obras e Contratos
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, obras, Equipamentos e Material Permanente.
400.000,00
2020
Livre - 1
450.000,00
2021
LXII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0099 (SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO), fica alterada a denominação da Ação 0099.1 para Rodoviária e Paradas e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0099 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0099.1 - Rodoviária e Paradas
Proporcionar à comunidade um espaço com uma infraestrutura adequada para seu deslocamento, com melhores condições de acesso aos transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais. Implantar terminais, bem como modernização das paradas de ônibus.
200.000,00
2020
Livre - 1
Privado Autarquia
União
300.000,00
2021
LXIII - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 0104 (LAZER COMUNITÁRIO), ficam alteradas as denominações da Ação 0104.1 para Obras e Construção Civil – Áreas de Lazer; da Ação 0104.2 para Conservação Áreas de Lazer e da Ação 0104.3 para Desapropriação Clube 15 de Novembro e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
09 – SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0104 – LAZER COMUNITÁRIO
0104.1 - Obras e Construção Civil - Áreas de Lazer
Manutenção e Melhorias nas instalações de parques, jardins e Balneário Municipal, com estudo de viabilidade da canalização de arroios existentes dando melhores condições de ser usufruído pela população. Revitalização externa CEI, requalificação do Parcão e reforma do Galpão Crioulo.
900.000,00
2020
Livre - 1
União
Rec. 1002
1.000.000,00
2021
0104.2 - Conservação Áreas de Lazer
Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
708.000,00
2020
Livre - 1
União
850.000,00
2021
0104.3 - Desapropriação Clube 15 de Novembro
Acordo Desapropriação Clube 15 de Novembro
2.400.000,00
2020
Livre - 1
3.500.000,00
2021
LXIV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), fica alterada a denominação da Ação 0004.1 para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e os seus objetivos. Ficam incluídas a Ação 0004.3 (Divisão de Desenvolvimento Econômico) e a Ação 0004.4 (Divisão de Turismo e Artesanato) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Desenvolvimentos Econômico e Turismo
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Investimentos na melhoria estrutural da secretaria. Consultorias para a elaboração de projetos e estratégias da secretaria. Seção administrativa, conselho municipal de desenvolvimento, desenvolvimento rural, proteção ao consumidor, turismo e administração da incubadora empresarial.
800.000,00
2020
Livre - 1
900.000,00
2021
0004.2
0004.3 - Divisão de Desenvolvimento Econômico
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Seção de defesa do consumidor, desenvolvimento e empreendedorismo, inspeção municipal.
400.000,00
2020
Livre - 1
500.000,00
2021
0004.4 - Divisão de Turismo e Artesanato
Despesas com Pessoal Civil e Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Seção de desenvolvimento do turismo e artesanato.
100.000,00
2020
Livre - 1
200.000,00
2021
LXV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), fica incluída a Ação 0011.2 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0011.2 - Programa Eficiência Municipal
Modernizar os serviços financeiros, administrativos e de prestação de serviços. Aquisição de Equipamentos de Informática.
30.000,00
2019
Operação de Crédito
5.000,00
2020
2021
LXVI - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0072 (MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA), fica alterada a denominação da Ação 0072.1 para Patrulha Agrícola e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0072 – MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
0072.1 - Patrulha Agrícola
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. Objetivo: dar apoio ao Pequeno Produtor. Renovação de frota agrícola, trator e implementos e retroescavadeira. Proposta 057247/2018
100.000,00
2020
Livre - 1
União
100.000,00
2021
150.000,00
2020
União - 1006
5.000,00
2021
LXVII - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0075 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AOS PEQUENOS PRODUTORES), fica alterada a denominação da Ação 0075.1 para Desenvolvimento Rural e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0075 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AOS PEQUENOS PRODUTORES
0075.1 - Desenvolvimento Rural
Ações que visam ao desenvolvimento da produção agropastoril através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDER - Ampliação da Feira do Produtor. Concessão de Empréstimo e Financiamento.
800.000,00
2020
Livre - 1
FUNDER 1043
União
Financiamento/ Operação de Crédito
800.000,00
2021
LXVIII - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0082 (INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL), fica alterada a denominação da Ação 0082.1 para Inspeção Municipal e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0082 – INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
0082.1 - Inspeção Municipal
Investimentos em qualificação do serviço, equipamentos e instrumentos de trabalho.
20.000,00
2020
Livre - 1
25.000,00
2021
LXIX - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0092 (COMPLEXOS INDUSTRIAIS), fica alterada a denominação da Ação 0092.2 para Loteamento Industrial e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0092 – COMPLEXOS INDUSTRIAIS
0092.2 - Loteamento Industrial
Aquisição de terrenos, obras de infraestrutura, com o objetivo de atrair mais empresas. Incentivar o crescimento do Parque Industrial. Manutenção dos Serviços de Indústria. Avança.
3.000.000,00
2020
Livre - 1
Rec.1002
3.000.000,00
2021
LXX - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0094 (PROMOÇÃO DO TURISMO), fica alterada a denominação da Ação 0094.2 para Desenvolvimento do Turismo e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0094 – PROMOÇÃO DO TURISMO
0094.2 - Desenvolvimento do Turismo
Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Obras, Equipamentos e Material Permanente. Qualificação de profissionais e empreendimento relacionados direto e indiretamente com turismo local. Implantação de sinalização turística e confecção de material turístico "Guia", conforme Plano Municipal de Turismo. Rodeio Nacional de Campo Bom, Acampamento e Acampamentinho da Canção Nativa, Semana Farroupilha, Bivaque e demais eventos turísticos e culturais. Repasse de auxílio a organização de eventos com potencial turístico e que gerem contrapartida social para entidades do município. Implantação de Pórticos. Identificar e melhorar a acessibilidade à Cidade. Implantação da Casa da Memória, Desenvolvimento contínuo de ações culturais, a preservação, recuperação e ampliação do Patrimônio Cultural no Município.
2.000.000,00
2020
Livre - 1
União
Fundo 1048
2.000.000,00
2021
Implantação do Centro de Eventos. Construção de complexo multiuso.
1.000.000,00
2020
Livre - 1
União
Fundo 1048
1.000.000,00
2021
LXXI - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0096 (PROMOÇÃO DO COMÉRCIO), ficam alteradas as denominações da Ação 0096.1 para Desenvolvimento do Comércio e a Ação 0096.2 para Desenvolvimento do Artesanato e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0096 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
0096.1 - Desenvolvimento do Comércio
Valorização do Comércio, Programas de Incentivos e Parcerias com o Comércio para valorizar a comercialização, buscando alternativas para aumento da receita. Investimento em promoções e ações comerciais.
150.000,00
2020
Livre - 1
200.000,00
2021
0096.2 - Desenvolvimento do Artesanato
Melhorias estruturais em locais de trabalho do artesanato local. Ações de qualificação de profissionais do artesanato: contratação de profissionais, matéria prima e missões técnicas. Fomento da economia solidária.
50.000,00
2020
Livre - 1
100.000,00
2021
LXXII - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0104 (LAZER COMUNITÁRIO), fica alterada a denominação da Ação 0104.1 para Áreas de Lazer Comunitário e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0104 – LAZER COMUNITÁRIO
0104.1 - Áreas de Lazer Comunitário
Despesa com manutenção, limpeza e energia do Parque do Trabalhador. Investimentos em melhorias estruturais com o objetivo de otimização de custos fixos do parque. Estudo de viabilidade da modificação da cancha de tiro de laço do parque, com sua cobertura e construção de apartador, adequando as normas da ABCCC - Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos Crioulo capacitando e credenciando para pleitear a realização de etapa classificatória do Freio de Ouro.
300.000,00
2020
Livre - 1
Fundo 1048
400.000,00
2021
0104.2
LXXIII - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0113 (PROMOÇÃO INDUSTRIAL), ficam alteradas as denominações da Ação 0113.1 para Desenvolvimento Industrial e a Ação 0113.3 para Fundobom e Funcitie e os seus objetivos. Fica incluída a Ação 0113.4 (Programa Incentivo e Geração de Empregos – PIGE) e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0113 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0113.1 - Desenvolvimento Industrial
Promover o crescimento econômico e de qualificação da Indústria através de Programas de Incentivo. Campo Bom para Negócios. Participação em Feiras e Eventos. Promover o crescimento de Empresas Locais, divulgando seus produtos e serviços. Criação e Manutenção Incubadora de Startup. Estimular a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas.
2.000.000,00
2020
Livre - 1
2.500.000,00
2021
0113.2
0113.3 - Fundobom e Funcitie
Programa de incentivo para promover o desenvolvimento de atividades empreendedoras existentes, criando e buscando alternativas para atrair novos investimentos para o município e estimular a pesquisa científica e tecnológica, como instrumento de inovação e captação de recursos, visando o aporte e o incremento à diversificação e o fomento de novas matrizes produtivas, bem como desenvolver as já existentes.
9.000.000,00
2020
Livre - 1
11.000.000,00
2021
0113.4 - Programa Incentivo e Geração de Empregos - PIGE.
Manutenção do PIGE, com prestação de serviços, assistência técnica e incentivos pecuniários, visando o desenvolvimento, o crescimento econômico e ampliação da geração de empregos.
1.650.000,00
2020
Livre - 1
2.000.000,00
2021
LXXIV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0120 (SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), ficam alteradas as denominações da Ação 0120.1 para FUNDECON e a Ação 0120.2 para PROCON e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0120 – SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
0120.1 - FUNDECON
Prover recursos para o custeio de Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Despesas com Material de Consumo, Serviços de Consultoria, Outras Despesas Correntes, Indenizações e Restituições, Equipamentos e Material Permanente.
12.000,00
2020
Livre - 1
12.000,00
2021
0120.2 - PROCON
Manter Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor em Campo Bom.
12.000,00
2020
Fundo 1044
12.000,00
2021
LXXV - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO), no PROGRAMA 0124 (EMPREENDEDORISMO), ficam alterados os objetivos da Ação 0124.2 (Espaço Empreendedor), no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
12 – SECRETARIA DE DESENOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0124 – EMPREENDEDORISMO
0124.2 - Espaço Empreendedor
Investimentos em modernização do espaço empreendedor. Qualificação de Empresários e Mão de Obra Local Especializada. Agenda de qualificação em grupo de empresários e preparação de mão de obra em diversos seguimentos e atividades, inclusive com curso de capacitação para trabalhadores com mais de 40 anos. Destaque empresarial - reconhecer as empresas do município que se destacaram no ano de 2019.
40.000,00
2020
Livre - 1
União
50.000,00
2021
LXXVI - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), ficam incluídas a Ação 0004.1 (Secretaria do Meio Ambiente), a Ação 0004.2 (Divisão de Gestão Ambiental) e a Ação 0004.3 (Divisão de Licenciamento Ambiental), do PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria do Meio Ambiente
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes veículos, equipamentos e material permanente. Seção Administrativa, Conselho defesa meio ambiente, saneamento básico, fundo de gestão compartilhada, comitê executivo e coordenação do plano municipal de saneamento básico e junta administrativa de recursos de infrações ambientais
450.000,00
2020
Livre -1
FUNDEMA
550.000,00
2021
0004.2 - Divisão de Gestão Ambiental
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes veículos, equipamentos e material permanente. Seção de planejamento e educação ambiental, proteção e bem-estar animal e saneamento ambiental.
250.000,00
2020
Livre -1
FUNDEMA
350.000,00
2021
0004.3 - Divisão de Licenciamento Ambiental
Despesas de pessoal e obrigações patronais, diárias, material de consumo e outras despesas correntes veículos, equipamentos e material permanente. Seção de arborização e recursos florestais, uso do solo e mineração, indústria e comércio, fiscalização ambiental e junta administrativa de defesa de autuações ambientais.
150.000,00
2020
Livre -1
FUNDEMA
250.000,00
2021
LXXVII - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), fica incluída a Ação 0011.1 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
5.000,00
LXXVIII - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0061 (SANEAMENTO GERAL), fica alterada a denominação da Ação 0061.1 para Saneamento Ambiental e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0061 – SANEAMENTO GERAL
0061.1 - Saneamento Ambiental
Revisão do PMSB em atendimento a Lei Federal 11.445/2007 e Decreto Federal 7.217/2010. Estação de Tratamento de Esgoto com fito remediação. Desapropriação. Monitoramento do Rio dos Sinos e Arroios Análise de água, manutenção do barco, aquisição de equipamentos e material permanente, pesquisas e diagnósticos.
45.000,00
2020
Livre - 1
União
Estado
Fundema
55.000,00
2021
LXXIX - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0063 (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE), ficam alteradas as denominações da Ação 0063.2 para Fundo de Defesa do Meio Ambiente, da Ação 0063.3 para Passivos Ambientais e Área Degradada e a Ação 0063.7 para Arborização e Recursos Florestais e os seus objetivos. Fica incluída a Ação 0063.10 (Mobilização Sócio Ambiental – Pró-Sinos) e seus objetivo, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0063 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
0063.1
0063.2 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
Ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente. Despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Equipamentos e Material Permanente.
810.000,00
2020
Fundema - 1046
União
Estado
810.000,00
2021
0063.3 - Passivos Ambientais e Área Degradada
Monitoramento e remediação do passivo ambiental da Rodovia RS 239. Recuperação de área degradada pelo Lixo Doméstico e Industrial.
350.000,00
2020
Livre - 1
União
Fundema - 1046
350.000,00
2021
0063.4 a 0063.6
0063.7 - Arborização e Recursos Florestais
Plantio e cercamento de matas ciliares em rios e nascentes. Elaboração do plano municipal de arborização e paisagem urbana, aquisição de equipamentos e material permanente, manutenção e implantação de vegetação no meio urbano. Criação e Implantação de Reservas Ambientais. Pesquisa para diagnóstico, criação e implantação de reservas ambientais. Elaboração de plano de mapeio ambiental. Elaboração de plano de manejo. Aquisição e desapropriação de terras.
450.000,00
2020
Livre - 1
União
Fundema - 1046
Estado
450.000,00
2021
0063.8 e 0063.9
0063.10 - Mobilização Sócio Ambiental - Pró Sinos
Projeto Mobilização Sócio Ambiental - Pró Sinos
11.800,00
2019
Rec. 1024 - Pró Sinos
2020
5.000,00
2021
LXXX - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0064 (LIMPEZA PÚBLICA), fica alterada a denominação da Ação 0064.1 para Aterro, Usina e Caco Treco e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0064 – LIMPEZA PÚBLICA
0064.1 - Aterro, Usina e Caco Treco
Revisão de projetos, aquisição de equipamentos, melhoramento e manutenção das estruturas da central municipal de triagem, caco treco e compostagem (incluindo construção de prédios). Manutenção do Aterro Municipal de Resíduos Sólidos. Manutenção do aterro municipal de resíduos soldos, remediação e monitoramento das células. Regularização bota fora de galhos, caco treco e rejeito verde.
1.700.000,00
2020
Livre - 1
União
1.950.000,00
2021
0064.2 a 0064.7
LXXXI - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0073 (SEMENTES E MUDAS), fica alterada a denominação da Ação 0073.1 para Projeto Floração e Horto Municipal e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0073 – SEMENTES E MUDAS
0073.1 - Projeto Floração e Horto Municipal
Aquisição de mudas e ferramentas para manutenção do projeto floração e hortas urbanas, Aquisição e produção de mudas visando a proteção do solo, bem como na restauração e recuperação de áreas degradadas e ferramentas para manutenção do horto municipal, despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente, cursos e oficinas de compostagem, hortas e jardins.
250.000,00
2020
Livre - 1
Fundema – 1046
350.000,00
2021
LXXXII - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0085 (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS), fica alterada a denominação da Ação 0085.1 para Produção Orgânica e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0085 – DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
0085.1 - Produção Orgânica
Desenvolvimento de projetos de incentivo e capacitação da agricultura familiar para produção orgânica, fomento a criação de redes, fornecimento de mudas e sementes, serviços e equipamentos
18.200,00
2020
Livre - 1
20.000,00
2021
LXXXIII - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0086 (COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO), fica alterada a denominação da Ação 0086.1 para Usina de Tratamento de Resíduos Domésticos – Catadores e Reciclagem e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0086 – COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
0086.1 - Usina de Tratamento de Resíduos Domésticos - Catadores e Reciclagem
Organização e gestão da cooperativa municipal de catadores, aquisição de equipamentos, treinamentos e material de consumo. Gestão da usina de tratamento de resíduos sólidos, manutenção da triagem, reciclagem de resíduos urbanos conforme Lei 12.305/2010
800.000,00
2020
Livre – 1
União
100.000,00
2021
LXXXIV - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE), no PROGRAMA 0121 (VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E ZOONOSES), fica alterada a denominação da Ação 0121.1 para Proteção e Bem-Estar Animal e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0121 – VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E ZOONOSES
0121.1 - Proteção e Bem-Estar Animal
Manutenção do Centro Municipal de Recuperação e Bem-Estar Animal. Conscientizar a população local acerca da responsabilidade pelos animais de estimação, estimular a adoção de animais domésticos abandonados, e promover a esterilização. Adaptação de veículo (Castra móvel), regularização de documentos, aquisição de medicamentos, Despesas com Material de Consumo e Outras Despesas Correntes.
180.000,00
2020
Livre – 1
200.000,00
2021
LXXXV - no ÓRGÃO 14 (SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER), ficam incluídas a Ação 0004.1 (Secretaria de Esporte e Lazer), a Ação 0004.2 (Divisão de Lazer) e a Ação 0004.3 (Divisão de Esporte), do PROGRAMA 0004 (SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
14 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Secretaria de Esporte e Lazer
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Conselho municipal do esporte e do lazer e seção administrativa
250.000,00
2020
Livre -1
350.000,00
2021
0004.2 - Divisão de Lazer
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de lazer e incentivo à pratica e a realização de atividades de lazer a população em geral. Seção de lazer comunitário e lazer para idosos e pessoas com deficiência
150.000,00
2020
Livre -1
250.000,00
2021
0004.3 - Divisão de Esporte
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Seção de esporte comunitário e esporte para idosos e pessoas com deficiência
550.000,00
2020
Livre -1
650.000,00
2021
LXXXVI - no ÓRGÃO 14 (SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER), fica incluída a Ação 0011.1 (Programa Eficiência Municipal) do PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
14 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
LXXXVII - no ÓRGÃO 14 (SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER), no PROGRAMA 0103 (DESPORTO COMUNITÁRIO), ficam alteradas as denominações da Ação 0103.2 para Lazer Comunitário; da Ação 0103.5 para Fundo Municipal de Esporte; da Ação 0103.6 para Esporte Comunitário; da Ação 0103.7 para Centro Esportivo 13 Futebol Clube; da Ação 0103.8 para Centro Esportivo União Futebol Clube; da Ação 0103.9 para Centro Esportivo Flamengo Futebol Clube e a Ação 0103.10 para Estação Saúde e os seus objetivos. Fica incluída a Ação 0103.11 (Pista de Atletismo) e seus objetivo, no Plano Plurianual 2018/2021, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 4.641 de 29 de agosto de 2017.
PPA 2018-2021
14 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0103 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0103.2 - Lazer Comunitário
Despesas com Material de Consumo e Outras Despesas Correntes. Possibilitar aos usuários maior segurança, bem como maior adequação à prática esportiva. Construção vestiários. Manutenção dos espaços de lazer do município. Área de Lazer Bela Vista
350.000,00
2020
Livre - 1
União
450.000,00
2021
0103.3 e 0103.4
0103.5 - Fundo Municipal de Esporte
Promoção, Captação e Coordenação de Atividades Esportivas Diversas. Patrocínio aos desportistas locais.
100.000,00
2020
Fundo - 1064
100.000,00
2021
0103.6 - Esporte Comunitário
Despesas com Material de Consumo, Premiações Desportivas, Obras, Equipamentos e Material Permanente.
500.000,00
2020
Livre - 1
600.000,00
2021
Manutenção e ampliação dos Módulos Esportivos. Casamatas para todos os campos de futebol, reforma ginásio municipal, construção do campo hóquei, reformas campo 25 de julho, reforma banheiro das quadras de areia parcão, aquisição terreno e construção sede para Sempre Unidos. Reforma do ginásio municipal de esportes.
500.000,00
2020
Livre - 1
União
500.000,00
2021
0103.7 - Centro Esportivo 13 Futebol Clube
Implantação Centro Esportivo 13 Futebol Clube. Convênio 857237/2017
243.750,00
2020
União - 1125
2021
0103.8 - Centro Esportivo União Futebol Clube
Implantação Centro Esportivo União Futebol Clube. Convênio 862605/2017
243.750,00
2020
União - 1127
2021
0103.9 - Centro Esportivo Flamengo Futebol Clube
Implantação Centro Esportivo Flamengo Futebol Clube. Convênio 874974/2018
223.000,00
2020
União - 1007
2021
0103.10 - Estação Saúde
Despesas com Diárias, Material de Consumo, Obras, Equipamentos e Material Permanente.
100.000,00
2020
Livre - 1
União
100.000,00
2021
0103.11 - Pista Atletismo
Despesas com Material de Consumo, Obras, Equipamentos e Material Permanente. Reforma.
1.500.000,00
2020
Livre - 1
União
Financiamento/ Operação de Crédito
2021
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 12 de novembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.