Campo Bom · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.788, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.788, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A APOIAR A “FESTA DO SAPATO - 2018” NA PROMOÇÃO “COMPRAR SAPATO É BOM DEMAIS”.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, em parceria com a Fundação Cultural de Campo Bom – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ. nº 04.071.311/0001-00, a instituir a promoção de estímulo à melhoria da arrecadação durante a realização do evento denominado “FESTA DO SAPATO – 2018”.
Art. 2º. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas e/o cupons fiscais relativas a aquisição de mercadorias e/ou serviços nos espaços comerciais credenciados à Campanha, durante a realização da FESTA DO SAPATO, o participante receberá um cupom numerado sequencial e não repetido, no modelo constante do Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º. Poderão participar da promoção, as pessoas maiores de idade e civilmente capazes, mediante a troca de notas e/o cupons fiscais, pelo cupom do sorteio, sob as seguintes condições:
I – apresentação das notas e/o cupons fiscais, juntamente, com um documento de identificação válido;
II – preenchimento de todos os campos do cupom;
III – depósito do cupom na urna única do sorteio, até 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para o sorteio;
IV – o cupom retirado da urna, que não contiver todas as informações exigidas ou que contiver qualquer outra informação adicional ou suspeita de falsificação, não estará habilitado a participar da premiação;
V – o cupom retirado da urna que preencher todas as condições previstas nesta Lei e gerar o direito à premiação, não participará da premiação seguinte;
VI – uma mesma pessoa poderá participar de mais de um sorteio, desde que através de cupons, ainda não sorteados;
VII – apresentação de documento de identificação válido, no momento do recebimento do prêmio;
VIII – a autorização por escrito para veiculação da sua imagem, como participante do evento.
Art. 4º. Caberá à Fundação Cultural de Campo Bom:
I – confeccionar e imprimir o material de divulgação da promoção e dos respectivos cupons, fazendo constar sempre o logotipo do município de Campo Bom;
II – providenciar os prêmios – no mínimo 05 (cinco) unidades – de valor estimável ou estimado, não inferior a R$ 100 (cem reais) destinados à promoção, divulgando a sua categorização, desde o primeiro dia da FESTA DO SAPATO - 2018;
III – disponibilizar pessoas e instalações necessárias para o atendimento na troca das notas e/o cupons fiscais, bem como para o sorteio;
IV – estruturar a Comissão de Sorteio, com 07 (sete) membros, sem vínculo profissional ou de parentesco entre si, assim composta:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Campo Bom, indicado pelo Prefeito Municipal;
b) 02 (dois) representantes do setor de comércio e serviços locais;
c) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural e,
d) 02 (dois) representantes da comunidade de Campo Bom.
V – estabelecer procedimentos que visem evitar fraudes, zelando pela lisura e credibilidade da promoção, primando pela publicidade a todos os atos da promoção;
VI – marcar, através de carimbo próprio, as notas e/o cupons fiscais trocados pelo cupom, devolvendo-a ao participante;
VII – providenciar em urna única, inviolável, receptora dos cupons da promoção, identificada com a promoção, que possa ser removida para local seguro, nos períodos de fechamento das atividades da FESTA DO SAPATO – 2018;
VIII – providenciar, na guarda e vigilância da urna, caso a mesma não possa ser removida do local de realização da FESTA DO SAPATO – 2018;
IX – divulgar, amplamente, no espaço do evento, as regras da promoção, o local, período e horário para a troca das notas e/ou cupons fiscais, assim como a data e hora do sorteio;
X - dar ampla publicidade ao sorteio, o qual deverá ser realizado em ambiente de livre acesso ao público, bem como do ato de entrega da premiação, registrando em imagens e divulgando pelas mídias e órgãos de comunicação social;
XI – realizar a entrega dos prêmios no local da FESTA DO SAPATO 2018, antes do seu término;
XII – providenciar no formulário para autorização de veiculação da imagem e nome da pessoa ganhadora do prêmio;
XIII – recolher a assinatura da pessoa ganhadora do prêmio, no documento para autorização de veiculação da imagem e nome, antes da entrega do prêmio;
XIV – envidar todos os esforços, para localizar os ganhadores, caso não estejam no local do sorteio, registrando, nas mesmas condições estabelecidas no inc. XI, deste artigo;
XV – relatar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por escrito, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, os resultados da promoção, constando, no mínimo, as seguintes informações:
a) número de pessoas visitantes, durante o período da FESTA DO SAPATO - 2018;
b) volume de vendas, em moeda corrente nacional;
c) relação dos estabelecimentos que participaram da FESTA DO SAPATO - 2018;
d) quantidade de cupons recolhidos nas urnas;
e) quantidade de pessoas que aderiram à promoção, em razão da origem, constando a cidade, estado e país;
f) composição da Comissão do Sorteio, com nome completo, endereço completo, profissão, telefone e e-mail;
g) relação dos premiados, constando nome completo, endereço completo, profissão, telefone e e-mail;
h) fotos dos momentos de coleta dos cupons, do sorteio e da entrega de prêmios;
XVI – manter, em arquivo, por no mínimo 05 (cinco) anos toda a documentação referente à promoção.
Art. 5º. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I – supervisionar as atividades da promoção;
II – elaborar parecer, a partir do relatório da Fundação Cultural, avaliando a promoção, seus resultados e eventuais impactos na arrecadação de tributos para à Fazenda Municipal;
III – disponibilizar 01 (um) funcionário para auxiliar nas atividades referentes à promoção.
Art. 6º. Caberá à Comissão do Sorteio:
I – zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei;
II – acompanhar todo os atos da promoção, fiscalizando as atividades e corrigindo eventuais desconformidades com os preceitos desta Lei;
III – definir o destino do produto da premiação, em caso de nulidade do sorteio, ou da não retirada ou entrega do bem, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da data do sorteio;
IV – resolver os casos omissos.
Art. 7º. Fica vedada:
I - a distribuição de bebidas alcoólicas como peça de premiação da promoção;
II – a participação de pessoa menor de idade ou civilmente incapaz;
III – a participação, no sorteio, de proprietários ou funcionários dos estabelecimentos que participarem da promoção, assim, como de qualquer integrante da Fundação Cultural, do Poder Executivo Municipal ou da Comissão do Sorteio;
IV – a inserção de qualquer outra informação, mensagem, ou dizeres no verso ou anverso do cupom, além daquelas exigidas para a participação na promoção.
Art. 8º. Constatada qualquer irregularidade o sorteio será declarado nulo e a premiação será entregue a uma instituição de caridade, indicada pela Comissão da Promoção.
Art. 9º. O participante sorteado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a retirada do prêmio, a contar da data da entrega dos prêmios.
Parágrafo único. Os prêmios não retirados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do sorteio reverterão à organização do evento, que os destinará, por doação, a alguma entidade beneficente local, a critério da Comissão da Promoção.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.