Campo Bom · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.902, DE 23 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.902, DE 23 DE JULHO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 05 Departamento de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção - 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade/ Projeto – 1.133 Implantação das Tecnologias da Informação e Comunicação - TICS
Recurso – 1127 Transf. União Convênio 253/2018 – Ministério da Cultura
0605.13.392.0054.1.133.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411133 R$ 95.0000,00
0605.13.392.0054.1.133.3.4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 791133 R$ 5.0000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor da arrecadação recebida do Ministério da Cultura, no vínculo 1127, destinado a compra de imobiliários, equipamentos de informática e livros digitais para Biblioteca Pública Professor Antônio Nicolau Orth.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.