Campo Bom · 27 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, O PROGRAMA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS INSERIDAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, CONFORME DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Campo Bom, o Programa Auxílio Emergencial para Famílias inseridas no Programa Municipal de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, conforme definido pela Lei nº 5.360, de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O Programa destina-se às pessoas que se apresentem em condições de vulnerabilidade social, de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, independentemente de serem beneficiárias de outros programas de transferência de renda em âmbito municipal, estadual ou federal e cadastradas junto à Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação – SMDSH e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, enquanto famílias que aferem sua renda, total ou parcialmente, a partir da utilização de veículo de tração animal.
Art. 3º. O auxílio financeiro emergencial será concedido mensalmente pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com valor correspondente a MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com cadastro ativo e atualizado;
II - estejam cadastradas junto à Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei Municipal nº 5.360/2022, enquanto famílias que aferem sua renda, total ou parcialmente, a partir da utilização de veículo de tração animal;
III - sejam residentes no Município de Campo Bom;
IV - estejam com o animal devidamente micro chipado ou registrado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º. São critérios para desvinculação do Programa:
I - Conclusão do período de participação no Programa;
II - Solicitação do participante;
III - Mudança de Município;
IV - Descumprimento das condicionalidades elencadas no Art. 3º;
V - Estar fora dos critérios, a serem revisados trimestralmente pela Secretaria proponente;
VI - O proprietário do animal e beneficiário do Programa seja flagrado fazendo uso de veículo de tração animal.
VII – Viabilizada a oferta de cursos e o encaminhamento do beneficiário ao mercado de trabalho, conforme Art. 6º e/ou contemplada a proposta do Art. 7º desta Lei.
Art. 5º. O benefício será concedido por meio de cartão magnético, ou outro meio equivalente de pagamento, não sendo permitido utilizar os respectivos créditos para a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias psicoativas (drogas).
Art. 6º. Fica autorizado o Município a contratar e oferecer, de forma gratuita, cursos de qualificação profissional aos beneficiários deste Programa, como forma de inserção no mercado de trabalho.
Art. 7º. Fica autorizado o Município de Campo Bom a fornecer aos beneficiários deste Programa um veículo alternativo, tipo triciclo ou similar, que supra a necessidade da coleta dos resíduos habituais realizados pelos veículos de tração animal.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH.
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Art. 9º. Os detalhamentos do repasse do benefício emergencial ao beneficiário, questões bancárias, de controle e prestação de contas serão especificados por Decreto Municipal.
Art. 10. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de setembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.