Campo Bom · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:
“ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU, QUE TENHAM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A PRIORIDADE DE VAGA E MATRICULA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”
Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis legais, em conjunto ou individualmente, sejam pessoas com deficiência ou, que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a prioridade de vaga e matrícula em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
§ 1º - Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa portadora de necessidades especiais ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – da criança ou do adolescente: identificação civil e/ou certidão de nascimento;
II – dos pais ou responsáveis legais: documento que ateste a condição de portadora de necessidades especiais e comprovante de residência; documento de identificação que ateste ser pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; comprovante de residência.
§ 2º No caso de o responsável legal não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar certidão judicial que comprove a guarda ou a tutela judicial;
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Quando da abertura anual de matriculas ou rematrículas na rede de ensino público municipal, a Secretaria Municipal de Educação dará ampla divulgação da presente Lei Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 de MARÇO de 2019.
Registre-se e publique-se.
Vereadora SANDRA CARINA HAAG ORTH,
1ª Secretária.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,
Presidente.