Campo Bom · 12 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 238/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 238/2026
O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 238/2026, nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.
REQUERENTE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) vaga de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional, destinada à adolescente M.I.F.P., para o período de 12 (doze) meses, conforme determinação judicial.
FORNECEDOR: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - POUSADA DA CRIANCA, CNPJ 28.616.663/0001-54.
VALOR TOTAL: R$ 176.817,00 (cento e setenta e seis mil e oitocentos e dezessete reais).
Publique-se no prazo legal.
Campo Bom, 11 novembro de 2026.
Giovani Batista Feltes
Prefeito Municipal