Campo Bom · 5 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.339, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.339, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TEXSTAN INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - TEXSTAN INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado que estabelecido na Av. dos Municípios, 103 – bairro Canudos – Novo Hamburgo-RS., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.184.014/0001-12.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, fabricação de tecido de malha e de partes para calçados, de qualquer material e comércio atacadista de roupas e acessórios para uso de segurança do trabalho.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento iniciando as atividades em Campo Bom, na Av. Carlos Strassburger Filho, 6945 – Zona Industrial Norte, pretendendo implantar 95 (Noventa e cinco) postos de trabalho em 5 anos.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2023
2024
2025
2026
2027
45
60
75
85
95
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2023
2024
2025
2026
2027
R$ 7.500.000,00
R$ 9.500.000,00
R$ 11.500.000,00
R$14.000.000,00
R$ 17.500.000,00
ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de locativo de imóveis até o limite de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;
b) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de outubro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.