Campo Bom · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 68.121, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.121, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso das suas atribuições legais e atendendo ao que consta no Relatório Técnico da Fiscalização do Processo SEI 43.121001.004352/2026-16 e nos termos dos artigos nºs 16, 20, 33, 34 e 35 do Decreto Municipal nº 7.900/2026 e artigo 158 da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021),
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à empresa Comercial Vanguardeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.831/0001-36, com sede na Rua Fritz Spernau,(Fundos), Fortaleza, Blumenau/SC, em razão, entre outros fatos que venham a ser identificados no curso da instrução, da entrega incompleta de duas bombas centrífugas, sem as válvulas de sucção previstas no Termo de Referência e na proposta comercial, tornando os equipamentos inoperantes para a finalidade pretendida. Tais condutas, caso comprovadas, poderão caracterizar infrações administrativas sujeitas à aplicação das sanções previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, especialmente as sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Designar os servidores estáveis LUCAS MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 12163, NIVIA REGINA STACKE, matrícula 4699, e FABÍULA DIETER FONTOURA, matrícula 8506, para, sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, na forma do artigo 38 do Decreto Municipal n.º 7.900, de 22 de abril de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.