Campo Bom · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.505, DE 02 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.505, DE 02 DE JULHO DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.454/2023 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.454, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º.
...
III – até 45 (quarenta e cinco) para cargo de auxiliar de ensino.”
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.454/2023, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de julho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.