Campo Bom · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.402, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.402, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 – Secretaria de Saúde
Função – 10 - Saúde
Subfunção – 123- Administração FInanceira
Programa – 004 – Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.699 PROGRAMA DE PRECEPTORIA EM INTERNATO E RESIDÊNCIA MÈDICA LM.5369/23
Recurso – 636- Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
3856
3.1.90.11.00.00.00.00.0636
Vencimentos e Vantagens
100.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior proveniente do Termo de Cooperação nº 00085/2023 firmado com a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo mantenedora da Universidade Feevale, em 31 de março de 2023.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Atividade 2.699 (Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica – LM 5369/23), no Programa – 004- Supervisão e Coordenação Administrativa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344 de 25 de outubro de 2022,
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
004 –Supervisão e Coordenação Administrativa
004.5 – Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica LM. Nº 5369/23.
Despesa com gratificação especial a título de bolsa de contribuição científica para os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de atividades de estágio, internato e residência médica.
R$ 100.000,00
2023
636
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.