Campo Bom · 16 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.925, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.925, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO
Função – 11 Trabalho
Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho
Programa – 0044 Cursos de Qualificação
Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO
Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO
0703.11.334.0044.2.275.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Desp. 412275 R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Crédito Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO
Função – 11 Trabalho
Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho
Programa – 0044 Cursos de Qualificação
Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO
Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO
0703.11.334.0044.2.275.3.3.1.90.11.00.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Desp. 412275 R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.