Campo Bom · 7 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.909, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.909, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.433.200,32 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos reais e trinta dois centavos), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 1.135 Implantação E.M.E.I Firenze
Recurso – 1126 Trans. União – FNDE – TC 201900032-1
0606.12.365.0051.1.135.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241135
R$
25,00
0606.12.365.0051.1.135.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301135
R$
25,00
0606.12.365.0051.1.135.3.4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Desp.
361135
R$
25,00
0606.12.365.0051.1.135.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401135
R$
2.433.125,32
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor à ser recebido da União através do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , conforme Termo de Compromisso Nº 201900032-1 com o objetivo a construção da Creche Pré-Escola do Bairro Firenze, no valor de R$ 2.433.125,32 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e vinte cinco reais e trinta dois centavos) e a arrecadação à maior prevista no exercício, no valor de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais).
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 223.157,14 (Duzentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 12 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade – 07 Fundo Municipal do Turismo
Função - 23 Comércio e Serviços
Subfunção - 695 Turismo
Programa – 0104 Lazer Comunitário
Atividade – 1.134 Revitalização do Largo – Conv. 881616/2018 2° Etapa
Recurso – 1085 Trans. União – Conv. 881616/18 Revit. Larg. II
1207.23.695.0104.1.134.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241134
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.134.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301134
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.134.3.4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Desp.
361134
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.134.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401134
R$
222.857,14
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos nos termos do caput deste art. 2º, o valor à ser recebido da União através do MINISTÉRIO DO TURISMO, conforme Contrato de Repasse Nº 881616/2018/MTUR/CAIXA, para revitalização do Largo Irmão Vetter, no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) e a arrecadação à maior prevista no exercício, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 02 Departamento de Educação Infantil - MDE
Função – 12 Educação
Subfunção - 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 1.136 Implantação e Reforma E.M.E.I.
Recurso – 20 MDE
0602.12.365.0051.1.136.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241136
R$
100,00
0602.12.365.0051.1.136.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291136
R$
100,00
0602.12.365.0051.1.136.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301136
R$
100,00
0602.12.365.0051.1.136.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401136
R$
549.600,00
0602.12.365.0051.1.136.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411136
R$
100,00
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 03 Departamento de Educação Fundamental - MDE
Função – 12 Educação
Subfunção - 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 1.137 Implantação e Reforma E.M.E.F.
Recurso – 20 MDE
0603.12.361.0047.1.137.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241137
R$
100,00
0603.12.361.0047.1.137.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291137
R$
100,00
0603.12.361.0047.1.137.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301137
R$
100,00
0603.12.361.0047.1.137.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401137
R$
249.600,00
0603.12.361.0047.1.137.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411137
R$
100,00
Órgão – 07 Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade – 06 Fundo Municipal do Idoso de Campo Bom - FMICB
Função - 08 Assistência Social
Subfunção - 241 Assistência ao Idoso
Programa – 0025 Serviços de Assistência ao Idoso
Atividade – 1.126 Implantação Novo Centro de Convivência do Idoso
Recurso – 1042 Fundo Municipal do Idoso
0706.08.241.0025.1.126.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241126
R$
100,00
0706.08.241.0025.1.126.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291126
R$
100,00
0706.08.241.0025.1.126.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301126
R$
100,00
0706.08.241.0025.1.126.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401126
R$
349.600,00
0706.08.241.0025.1.126.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411126
R$
100,00
Órgão – 08 Secretaria de Saúde
Unidade – 01 Fundo Municipal da Saúde
Função - 10 Saúde
Subfunção - 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Médica a População - Atenção Básica
Atividade – 1.131 Implantação e Reforma de UBS e Pronto Atendimento
Recurso – 40 ASPS
0801.10.301.0107.1.131.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241131
R$
100,00
0801.10.301.0107.1.131.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291131
R$
100,00
0801.10.301.0107.1.131.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301131
R$
100,00
0801.10.301.0107.1.131.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401131
R$
599.600,00
0801.10.301.0107.1.131.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411131
R$
100,00
Orgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 05 Departamento de Trânsito
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 1.129 Implantação e Manutenção do Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito
Recurso – 1016 Multas Previstas na Legislação de Trânsito
0905.15.452.0008.1.129.3.3.3.90.30.00.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241129
R$
10.000,00
0905.15.452.0008.1.129.3.3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301129
R$
100.000,00
0905.15.452.0008.1.129.3.4.4.90.51.00.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401129
R$
40.000,00
0905.15.452.0008.1.129.3.4.4.90.52.00.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411129
R$
150.000,00
Órgão – 12 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade – 07 Fundo Municipal do Turismo
Função - 23 Comércio e Serviços
Subfunção - 695 Turismo
Programa – 0104 Lazer Comunitário
Atividade – 1.132 Revitalização do Largo Irmãos Vetter
Recurso – 01 Livre
1207.23.695.0104.1.132.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241132
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.132.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291132
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.132.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301132
R$
100,00
1207.23.695.0104.1.132.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401132
R$
599.600,00
1207.23.695.0104.1.132.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411132
R$
100,00
Órgão – 14 Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade – 02 Departamento de Lazer
Função - 27 Desporto e Lazer
Subfunção - 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.128 Implantação e Remodelação de Parques e Áreas de Lazer
Recurso – 01 Livre
1402.27.812.0103.1.128.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241128
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.128.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291128
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.128.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301128
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.128.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401128
R$
649.600,00
1402.27.812.0103.1.128.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411128
R$
100,00
Órgão – 14 Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade – 01 Departamento de Esporte
Função - 27 Desporto e Lazer
Subfunção - 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.130 Reforma Pista de Atletismo
Recurso – 01 Livre
1402.27.812.0103.1.130.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241130
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.130.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291130
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.130.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301130
R$
100,00
1402.27.812.0103.1.130.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401130
R$
599.600,00
1402.27.812.0103.1.130.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411130
R$
100,00
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos nos termos do caput deste art. 3º, a arrecadação à maior prevista no exercício, no valor de R$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil reais).
Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 08 Secretaria de Saúde
Unidade – 01 Fundo Municipal da Saúde
Função - 10 Saúde
Subfunção - 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Atenção Especializada
Atividade – 1.127 Implantação Centro Vida de Especialidades Médicas e Odontológicas
Recurso – 40 ASPS
0801.10.302.0114.1.127.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Desp.
241127
R$
100,00
0801.10.302.0114.1.127.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física
Desp.
291127
R$
100,00
0801.10.302.0114.1.127.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301127
R$
100,00
0801.10.302.0114.1.127.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401127
R$
699.600,00
0801.10.302.0114.1.127.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411127
R$
100,00
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos nos termos do caput deste art. 4º, a arrecadação à maior prevista no exercício, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 5º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0114.10 (Implantação Centro Vida de Especialidades Médicas e Odontológicas), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
0114.1 ... 0114.9
0114.10 – Implantação Centro Vida de Especialidades Médicas e Odontológicas
Implantação Centro Vida de Especialidades Médicas e Odontológicas
0801
700.000,00
2019
2020
2021
Fundo Próprio – 40
União
Art. 6º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 02 Gabinete do Prefeito
Unidade – 05 Gestão Integrada de Segurança Pública
Função - 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.032 Manutenção Fundo Municipal de Segurança Pública
Recurso – 1.041 Fundo Municipal de Segurança Pública
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Desp.
301129
R$
50.000,00
0205.06.181.0021.2.032.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
411129
R$
150.000,00
Órgão – 07 Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade – 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Livre
Função - 08 Assistência Social
Subfunção - 244 Assistência Comunitária
Programa – 0030 Assistência Social Comunitária
Atividade – 2.137 Manutenção dos Centros Comunitários
Recurso – 1 Livre
0702.08.244.0030.2.137.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
402137
R$
200.000,00
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Transportes
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1.038 Implantação e Recuperação de Vias Urbanas
Recurso – 1 Livre
0902.15.452.0069.1.038.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401038
R$
1.000.000,00
Órgão – 12 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade – 03 Departamento do Comércio
Função - 23 Comércio e Serviços
Subfunção - 691 Promoção Comercial
Programa – 0096 Promoção do Comércio
Atividade – 2.381 Manutenção da Casa do Artesanato
Recurso – 1 Livre
1203.23.691.0096.2.381.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
402381
R$
50.000,00
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Suplementares abertos nos termos do caput deste art. 6º, a arrecadação à maior prevista no exercício, no valor de R$ 1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 06 de agosto de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal.