Campo Bom · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.764/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.764/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT”, E AOS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, INSERINDO O § 5º e 6º, DO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO, DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O “caput” do art. 62, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. É obrigatória a concessão e o gozo de férias, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver completado o período aquisitivo de férias.”
Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 62, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 62. ..............................
“§ 1º. As férias poderão ser concedidas, em até 03 (três) períodos, desde que os mesmos não sejam inferiores a 10 (dez) dias e os restantes menores do que 05 (cinco) dias;
“§ 2º. Anualmente, até o dia 30 de julho, o Poder Executivo Municipal organizará os Plano de Férias, para o exercício seguinte, levando em consideração, as necessidades da Administração Municipal, fazendo constar a manifestação do servidor sobre o seu desejo de fracionar o período de gozo”.
“§ 3º. Fica vedada a concessão de férias, iniciando-se em finais de semana, feriados ou até 02 (dois) dias antes destas ocorrências;
“§ 4º. Havendo interesse público, devidamente justificado, ou em caso de situação de emergência ou calamidade pública, decretada por ato do Chefe de Poder Executivo, o gozo das férias poderá ser suspenso ou interrompido.”
Art. 3º - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao art. 62, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 62. .............................
“§ 5º. Em caso interesse público, devidamente justificado, o gozo de férias poderá:
I – ser concedido, de forma proporcional ao período aquisitivo incompleto de 12 (doze) meses, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, reiniciando-se a contagem de novo período aquisitivo;
II – conceder férias coletivas, a todos os servidores, ou a servidores de determinado setor, sem prejuízo das atividades tidas como essenciais;
§ 6º. Na hipótese, de a proporcionalidade descrita no inciso II, do § 4º, restar em fração de dia, o servidor terá direito ao dia completo de férias.”
Art. 4º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 24 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal