Campo Bom · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
ACRESCE OS INCISOS XLIV E XLV AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.092, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XLIV e XLV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.092, de 11 de agosto de 2020, conforme segue:
“...
Art. 2º.
...
XLIV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ADILSON NUNES DA SILVA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 10230/9156, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e;
XLV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para HRB TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 25258, registrado sob o CNPJ n.º 35.871.635/0001-49, situação Normal, declarante de DMS-e.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 29 de setembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.