Campo Bom · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.488/2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º. Considera-se como Atividade de Natureza Especial - ANE, o desempenho das seguintes atividades:
(...)
IV - Designação para desempenhar as atividades de agente de contratação e membro da equipe de apoio.”
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração, Substituta.