Campo Bom · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.679, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.679, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018, PARA ATUALIZAR OS VALORES DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS MÉDICOS E APERFEIÇOAR OS CRITÉRIOS DE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.772, de 15 de maio de 2018, para atualizar os valores do Adicional de Produtividade dos profissionais médicos do Município de Campo Bom, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Cargo
Hora semanal
Adicional de Produtividade Mensal
Requisitos
Valor Máximo estipulado
I - Médico Estratégia Saúde da Família - ESF - Geral - Comunitário;
40
Atendimento Individual
Realizar 484 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 3.525,00
II - Médico Clínico-Geral, Pediatria, Cardiologista, infectologista;
20
Atendimento Individual
Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 2.185,00
III - Médico Clínica-Geral;
40
Atendimento Individual
Realizar 600 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 4.369,00
IV - Médico Saúde Mental /Psiquiatria;
20
Atendimento Individual
Realizar 160 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 1.165,00
V - Médico Dermatologista, Cirurgia-Geral, Clínica-Geral, Dermatologista, Ginecologista e Obstetra.
20
Atendimento Individual/Consulta
Realizar 130 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado
R$ 950,00
Atendimento Individual/Procedimento
Realizar 62 procedimentos mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 965,00
Parágrafo único. O atendimento individual do tipo procedimento, constante do inciso V do caput, tomará como parâmetro a média estimada da Tabela SUS."
Art. 2º. O art. 6º-A da Lei Municipal nº 4.772, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º-A. Os profissionais médicos que participarem de capacitações ofertadas ou promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde receberão, para fins de cálculo da produtividade, o valor equivalente a:
I – 16 (dezesseis) atendimentos individuais/consulta, por participação em curso de duração mínima de 04 (quatro) horas, com frequência integral;
II – 08 (oito) atendimentos individuais/consulta, por participação em curso de duração mínima de 02 (duas) horas, com frequência integral.
§ 1º. A participação deverá ser comprovada mediante certificado, lista de presença ou documento equivalente emitido ou validado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Os quantitativos previstos neste artigo serão computados exclusivamente para fins de apuração da produtividade mensal."
Art. 3º. A Lei Municipal nº 4.772, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 6º-B, com a seguinte redação:
"Art. 6º-B. Os profissionais médicos que atuarem como preceptores junto ao Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica, formalmente instituído ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde, farão jus ao recebimento do valor máximo do Adicional de Produtividade previsto para o respectivo cargo, durante os meses de efetivo exercício da atividade de preceptoria.
§ 1º. O pagamento do valor máximo de produtividade independe da aferição da produção individual prevista no art. 2º desta Lei, durante o período de efetivo exercício da preceptoria.
§ 2º. A condição de preceptor deverá ser certificada mensalmente pela coordenação do programa e homologada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. O benefício previsto neste artigo não será cumulativo com outras formas especiais de apuração de produtividade eventualmente instituídas para a mesma finalidade."
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações e ajustes necessários no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.679, de 23 de junho de 2026.
ANEXO I.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro.
AJUSTE DE VALORES DAS PRODUTIVIDADE A SEREM PAGAS A DETERMINADOS CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE.
Demonstrativo do Cálculo do custo da adequação dos valores dos cargos existentes e que possuem profissionais nomeados na função.
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Quantidade de cargos
Valor atual da produtividade
Novo valor a ser pago de produtividade
Diferença de Valores
Valor Total mensal
Valor Total anual
Médico Estratégia Saúde da Família -ESF -Geral - Comunitário
10
R$ 2.904,00
R$ 3.525,00
R$ 621,00
R$ 6.210,00
R$ 82.779,30
Médico Clínico Geral, Pediatra, Cardiologista, infectologista.
6
R$ 1.800,00
R$ 2.185,00
R$ 385,00
R$ 2.310,00
R$ 30.792,30
Médico Dermatologista, Cirurgia-Geral, Clínica-Geral, Dermatologista, Ginecologista e Obstetra.
1
R$ 1.745,00
R$ 1.915,00
R$ 170,00
R$ 170,00
R$ 2.266,10
Médico Clinica-Geral
– 20hs.
4
R$ 1.745,00
R$ 1.915,00
R$ 170,00
R$ 680,00
R$ 9.064,40
TOTALIZAÇÕES
21
R$ 8.194,00
R$ 9.540,00
R$ 1.346,00
R$ 9.370,00
R$ 124.902,10
No Projeto de Lei consta Médico Clínico Geral-40 h/s e Médico Saúde Mental/Psiquiatria-20 h/s, porém não existem profissionais nomeados, tampouco Concurso Ativo ou Processo Seletivo em andamento. Por este motivo não constam neste cálculo do Impacto Financeiro.
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que todos os cargos apresentem produtividade podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.622, de 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamento-2026, não ultrapassará a importância de R$ 62.451,05 devido ao fato que neste exercício somente será possível a implementação do valor a contar do mês de junho. O cálculo apresentado para 2027, não ultrapassará o valor de R$ 124.902,10, o mesmo se dará para 2028, visto que os valores não são passíveis de reajustes anuais. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2026, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará o fortalecimento nas equipes que atuam nas unidades de saúde aprimorando a capacidade de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2026.
Campo Bom, 23 de junho de 2026.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.679, de 23 de junho de 2026.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e, da Lei Orçamentária para 2026, que o acréscimo do valor da Produtividade que será paga a alguns cargos da área da saúde objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 23 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.