Campo Bom · 8 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.304, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.304, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 310.010,00 (trezentos e dez mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1.174 – PISTA DE SKATE – DEP. NEREU CRISPIM 2022NE007182
Recurso – 1149 – Transf. União Pista de Skate
3479
4.4.20.93.00.00.00.00.1149
Indenizações e Restituições
10,00
3480
4.4.90.51.00.00.00.00 1149
Obras e Instalações
200.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Atividade – 2.675 – PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO
Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado
3475
3.3.90.30.00.00.00.00.4050
Material de Consumo
2.162,40
3476
3.3.90.39.00.00.00.00.4050
Outros Serviços de Terceiros PJ
3.337,60
3477
4.4.90.51.00.00.00.00.4050
Obras e Instalações
33.000,00
3478
4.4.90.52.00.00.00.00 4050
Equipmanetos e Material Permanente
71.500,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido da União pela Emenda Parlamentar do Deputado Nereu Crispim, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o valor repassado pela Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 928/2021, no recurso 4050, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 14 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade – 02 Divisão de Esporte
Função – 27 Desporto e Lazer
Subfunção – 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 2.270 – ESPORTE COMUNITÁRIO
Recurso – 1 – Livre
1178
4.4.90.92.00.00.00.00.0001
Despesas de Exercícios Anteriores
10,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 07 Divisão de Assistência Farmacêutica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa – 0035 Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
Atividade – 2.179 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS - ESTADO
Recurso – 4050 – Farmácia Básica – Estado
1906
3.3.90.30.00.00.00.00.4050
Material de Consumo
81.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 Secretaria de Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa
Atividade – 2.601 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Recurso – 40 – ASPS
1919
4.4.90.52.00.00.00.00 0040
Equipmanetos e Material Permanente
29.000,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0035.5 (Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado), do Programa 0035 (Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0035 – Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
0035.5 – Programa Farmácia Cuidar Mais - Estado
Despesa com material de consumo e outras despesas correntes, obras e instalações, equipamentos e material permanente.
R$ 110.000,00
2022
2023
2024
2025
4050 - Estado
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0103.12 (Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182), do Programa 0103 (Desporto Comunitário), no valor de R$ 200.010,00 (duzentos mil e dez reais), no Órgão 14 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0103 – Desporto Comunitário
0103.12 – Pista de Skate – Dep. Nereu Crispim 2022NE007182
Despesa com obras e instalações. Revitalização da pista de Skate.
R$ 200.010,00
2022
2023
2024
2025
1149 - União
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.