Campo Bom · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA OTHON INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - OTHON INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Alberto Mosmann Filho,165 – bairro Quatro Colônias – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.733.917/0001-47.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de cadarços e vieses para calçados, artefatos de cordoaria, barbantes, cordas e cordéis. Fabricação de partes para calçados de qualquer material.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento em Campo Bom, pretendendo implantar 34 (trinta e quatro) postos de trabalho até o ano de 2025.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2021
2022
2023
2024
2025
22
25
28
31
34
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2021
2022
2023
2024
2025
R$ 2.450.000,00
R$ 2.607.655,00
R$ 2.755.000,00
R$ 2.973.000,00
R$ 3.142.000,00
ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de terraplanagem até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Isenção de IPTU até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por 6 anos. Totalizando R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;
permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento dos serviços.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 15 de dezembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.