Campo Bom · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.698, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.698, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE OS PRAZOS DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Excepcionalmente, em razão do encerramento do exercício financeiro de 2026 e dos efeitos decorrentes da transição para o novo sistema tributário nacional, os prazos para declaração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos à competência de dezembro de 2026, observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISSQN sob o regime de lançamento por homologação deverão observar, relativamente à competência de dezembro de 2026, os seguintes períodos de apuração e respectivos prazos de recolhimento:
I – o ISSQN relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 20 de dezembro de 2026 deverá ser declarado e recolhido até o dia 29 de dezembro de 2026;
II – o ISSQN relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de dezembro de 2026 deverá ser declarado e recolhido na forma estabelecida no art. 154 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, com vencimento em 10 de janeiro de 2027.
§ 1º. Para definição dos períodos previstos nos incisos I e II deste artigo, será considerada a data de ocorrência do fato gerador, observada a legislação tributária municipal.
§ 2º. Sem prejuízo do prazo estabelecido no inciso II deste artigo, o contribuinte que possuir condições técnicas para tanto poderá, facultativamente, efetuar até o dia 29 de dezembro de 2026 a declaração e o recolhimento do ISSQN relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 21 e 29 de dezembro de 2026, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Tributária Municipal.
§ 3º. O recolhimento facultativo previsto no § 2º deste artigo não altera o período de competência do ISSQN nem implica alteração do prazo estabelecido no inciso II para os fatos geradores ocorridos entre 21 e 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º. O ISSQN relativo aos fatos geradores abrangidos pelo art. 2º, inciso I, desta Lei, quando não recolhido até 29 de dezembro de 2026, ficará sujeito aos encargos moratórios e demais acréscimos previstos na legislação tributária municipal, incidentes a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento.
Parágrafo único. O vencimento excepcional estabelecido no caput aplica-se exclusivamente ao ISSQN abrangido pelo art. 2º, inciso I, permanecendo os demais fatos geradores sujeitos aos respectivos prazos previstos nesta Lei e na legislação tributária municipal.
Art. 4º. A antecipação prevista nesta Lei não altera o período de competência do ISSQN, não modifica a ocorrência do fato gerador e não implica alteração de alíquota, base de cálculo ou qualquer outro elemento da obrigação tributária, constituindo medida excepcional exclusivamente quanto ao prazo de declaração e recolhimento do imposto.
Art. 5º. A medida prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente à competência de dezembro de 2026, não produzindo efeitos sobre os demais períodos de apuração e recolhimento do ISSQN.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto à declaração, escrituração, emissão de documentos fiscais e geração das respectivas guias de recolhimento, vedada a alteração dos períodos e dos prazos de recolhimento estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.