Campo Bom · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.586, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.586, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, QUE O HOSPITAL LAURO REUS, CREDENCIADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, OFEREÇA LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Hospital Lauro Reus, credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Campo Bom, deverá oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães.
§ 1º. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.
§ 2º. O Hospital Lauro Reus citado nocaput deverá garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação.
Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto, como as de óbito fetal, deverão ser encaminhadas pelo HLR para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3º. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade do HLR a que se refere o caput do artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.