Campo Bom · 13 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.388.527,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais), com as seguintes classificações:
Órgão:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:
03 - Divisão de Atenção Especializada
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade:
2691 – INCREMENTO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
Recurso:
4501 – Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp. - Custeio
3543
3.3.90.39.00.00.00.00 4501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ
R$ 1.388.527,00
Art. 2°. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1° deste Decreto, os valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelas seguintes Portarias: Portaria 736, no valor de R$ 618.527,00; Portaria 751, no valor de R$ 470.000,00 e Portaria 1415, no valor de R$ 300.000,00, do Incremento MAC.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.28 (Incremento Atenção Especializada - MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 1.388.527,00 (hum milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
0114.28 – Incremento Atenção Especializada - MAC
Despesa com prestação de serviço – Custeio.
R$ 1.388.527,00
2022
2023
2024
2025
4501 - União
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de outubro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.