Campo Bom · 12 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.826, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.826, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - “SUAS” DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, caracterizada como políticas de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do município de Campo Bom tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) à promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
II – a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das previsões socioassistenciais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do município na condução da Política de Assistência Social em âmbito local; e
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A política da assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observando o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da Assistência Social no município de Campo Bom observará as seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do município na condução da política da assistência social;
II – descentralização político-administrativa e comando único na gestão municipal;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialidade;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Poder Público municipal e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – SMDSH -, órgão gestor em âmbito local do sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído e disciplinado pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O SUAS, em âmbito municipal, é integrado pelo município, na qualidade de ente federado, pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelas entidades e organizações de assistência social.
Art. 6º. O município de Campo Bom atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observando as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em âmbito local.
Seção II
Da Organização
Art. 7º. O SUAS, no âmbito do município de Campo Bom, organiza-se por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, instituídas e disciplinadas na legislação federal.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais, destinadas aos serviços de proteção social básica e de proteção social especial, devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 8º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, sem prejuízo daqueles que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - cuja criação na estrutura administrativa, bem como as competências foram disciplinadas na Lei Municipal nº 3.483, de 17 de novembro de 2009.
Art. 9º. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade;
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS -, cuja criação na estrutura administrativa, bem como as competências foram disciplinadas na Lei Municipal nº 2.934, de 18 de abril de 2006.
Art. 10. As proteções sociais básicas e especiais serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11. As unidades de CRAS e CREAS devem observar as seguintes diretrizes, além daquelas estabelecidas no art. 3º desta Lei:
I – territorialidade: oferta capilar de serviços, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo, nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II – universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III – regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial, cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do município.
Art. 12. As ofertas socioassistenciais, nas unidades públicas, pressupõem a constituição de equipe de referência, na forma das normas administrativas instituídas pelos órgãos de coordenação do SUAS em âmbito nacional.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 13. São seguranças afiançadas pelos SUAS:
I – acolhida: provida por meio da oferta pública e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência a situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II – renda: operada por meio da concessão de benefícios continuados, nos termos ordenamento jurídico pátrio, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) exercício capacitado e qualificado de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:
a) desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V – apoio e auxílio que, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 14. São competências do município, no âmbito do SUAS.
I – regulamentar e destinar recursos financeiros para custear os benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV – prestar os serviços socioassistenciais, na qualidade de atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes do SUAS, conforme forem instituídos por regulamentos nacionais;
V – implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS, bem como Plano de Assistência Social;
VI – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacionais, estaduais e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios das normas operacionais nacionais do SUAS, coordenando-as e executando-as em seu âmbito.
VIII – realizar:
a) o monitoramento e a avalição da política de assistência social no território local, incluindo a identificação, inclusão em cadastro e encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada –BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
b) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
IX – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, as ações, programas e benefícios socioassistenciais;
b) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;
X – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico Socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normalizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União.
XI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando recursos do tesouro municipal, submetendo-a previamente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XII – cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite;
XIII – executar:
a) as pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS;
b) a política de recursos humanos, observando as normativas nacionais;
c) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio, no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
XIV – expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XV – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XVI – alimentar e manter atualizados;
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XVII – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) a integridade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com a União e o Estado;
c) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
d) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social.
XVIII – definir:
a) os fluxos de referências e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com as diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências.
XIX – implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XX – promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistemas de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XXI – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XXII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnicas e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
XXIII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIV – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXV – assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas dos SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXVI – acompanhar a execução de parcerias firmadas com as entidades de assistência social e promover, a gestão, o monitoramento e a avaliação das prestações de contas;
XXVII – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme regulamentação em âmbito federal;
XXVIII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXIX – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXX – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXI – estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para participação nas instâncias de controle da política de assistência social;
XXXII – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXIII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXIV – instituir a Ouvidoria do SUAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 15. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Campo Bom.
§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada Quatro (4) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – o diagnóstico Socioterritorial;
II – os objetivos gerais e específicos;
III – as diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – as ações estratégicas para sua implementação;
V – as metas estabelecidas;
VI – os resultados e impactos esperados;
VII – os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – os mecanismos e fontes de financiamento;
IX – os indicadores de monitoramento e avaliação; e
X – o seu período de execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – as ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído e disciplinado pela Lei Municipal nº 1.748, de 18 de setembro de 1996, como órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primário pela efetividade e transferência das suas atividades.
§ 1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às suas funções.
§ 2º. O CMAS utilizará ferramenta informatizada para o planejamento das suas atividades, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 17. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 18. AS Conferências Municipais devem observar:
I – a divulgação ampla e prévia do instrumento convocatório, especificando objetivos prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – a garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – o estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV- a publicidade de seus resultados;
V – a determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – a articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 19. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 20. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 21. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e com a organização de diversos espaços tais como:
I – fóruns de debates;
II – comissões de bairros;
III – coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do município nas Instâncias de Negociação e de Pactuação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Art. 22. O município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite CIB e na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, instâncias de negociação e Pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social- CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DAS PROVISÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 23. Os benefícios eventuais, provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, cuja regulamentação e concessão são de responsabilidade do município, integram organicamente as provisões do SUAS em âmbito local.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Serviços
Art. 25. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes do SUAS, em conformidade com a regulamentação nacional sobre a matéria.
Seção III
Dos Programas
Art. 26. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º. Os programas deverão ser criados por lei específica e dependerão de regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os Objetivos e princípios do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º. Os programas voltados para o idoso e a interação da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 27. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhe garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
Do Relacionamento com Entidades de Assistência Social
Art. 28. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários do SUAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 29. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para obtenção de autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observando os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
Art. 30. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será realizado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos previstos serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para fins de operacionalização, prestação de contas, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 31. Caberá ao órgão gestor da assistência social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.