Campo Bom · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.195, DE 18 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.195, DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, 04 (quatro) Assistentes Sociais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período.
Parágrafo único. As atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo referido neste artigo, estão reproduzidos noAnexo Único da presente Lei Municipal.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos, em face da existência de concurso vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação dos candidatos, conforme previsão do §1º do artigo 131ª da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante contrato administrativo, na modalidade de mensalista, com cargas horárias mínimas de (30 horas semanais/150 horas mensais) de 06 (seis) horas diárias, com os demais regramentos constando no contrato de trabalho.
Parágrafo único. O salário básico estabelecido para os contratados será revisto na mesma oportunidade e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Integra esta Lei o Anexo Único.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de maio de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.