Campo Bom · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 10 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada
Atividade – 1.173 – INVESTIMENTO CONVÊNIO PORTARIA SES/RS 74/2022 – DEP. FAISAL KARAM
Recurso – 4293 – Transf. Estadual
3473
4.4.30.93.00.00.00.00.4293
Indenizações e Restituições
50,00
3474
4.4.90.52.00.00.00.00 4293
Equipmanetos e Material Permanente
220.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da Secretaria da Saúde do Estado pela Portaria SES/RS 74/2022, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Recurso – 40 - ASPS
1725
4.4.90.92.00.00.00.00.0040
Despesas de Exercícios Anteriores
50,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.27 (Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial), no valor de R$ 220.050,00 (duzentos e vinte mil e cinquenta reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0114.27 – Investimento Convênio Portaria SES/RS 74/2022 – DEP. Faisal Karam
Despesa com equipamentos e material permanente para Hospital Lauro Reus.
R$ 220.050,00
2022
2023
2024
2025
4293 - Estado
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.