Campo Bom · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.495, DE 21 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.495, DE 21 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o executivo municipal a adiantar 50% da gratificação natalina aos servidores, aposentados, e pensionistas do Município de Campo Bom, considerando as chuvas intensas que trouxeram prejuízos a muitos integrantes do quadro municipal.
Art. 2º. Especificamente no ano de 2024 poderá ser pago em junho os adiantamentos de gratificação natalina previstos no:
I - §2º do artigo 51 da Lei Municipal 4.125/2014;
II - inciso I do artigo 43 da Lei Municipal 1.472/1993;
III – inciso do §1º do artigo 62 da Lei Municipal 1.472/1993;
IV - §3º do artigo 142 da Lei Municipal 4.125/2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.