Campo Bom · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 20 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 20 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.951, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º. O convênio terá como finalidade a realização de obras de infraestrutura, por meio da pavimentação de qualidade, seja de pedras irregulares, seja asfáltica, proporcionando níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação e no transporte de mercadorias e pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações próprias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.