Campo Bom · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 14 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 14 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA USAFLEX INDÚSTRIA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - USAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 530 – Casa de Pedra – Igrejinha, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.900.925/0001-04.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de calçados de couro.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalando-se na cidade, na Rua Tapajós, 300 – Bairro Rio Branco, contando atualmente com 354 (trezentos e cinquenta e quatro) empregados, pretendendo implantar mais 130 (cento e trinta) novos postos de trabalho até o ano de 2023.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2019
2020
2021
2022
2023
370
400
425
455
484
VI - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de material elétrico e mão de obra para instalação elétrica, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;
b) permanecer em atividade , definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos por parte da aderente e comprovante de pagamento do material/mão de obra.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 14 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.