Campo Bom · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.566, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.566, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 50.788,93 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 12 Fundo Estadual de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 2.729 PISO REGULAR GAÚCHO
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3798
3.1.90.04.00.00.00.00.0661.00005004 Contratação por tempo determinado
R$ 50,00
3827
3.1.90.04.00.00.00.00.2661.00005004 Contratação por tempo determinado
R$ 15.000,00
3799
3.1.90.11.00.00.00.00.0661.00005004 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$ 50,00
3800
3.1.90.13.00.00.00.00.0661.00005004 Obrigações Patronais
R$ 50,00
3801
3.1.90.16.00.00.00.00.0661.00005004 Outras despesas variáveis pessoal civil
R$ 50,00
3802
3.1.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores
R$ 50,00
3803
3.1.90.94.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e restituições trabalhistas
R$ 50,00
3804
3.1.91.13.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições Patronais
R$ 50,00
3805
3.3.30.93.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e Restituições
R$ 50,00
3806
3.3.50.41.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições
R$ 50,00
3807
3.3.50.43.00.00.00.00.0661.00005004 Subvenções Sociais
R$ 50,00
3808
3.3.90.08.00.00.00.00.0661.00005004 Outros benefícios assistenciais do servidor
R$ 50,00
3809
3.3.90.14.00.00.00.00.0661.00005004 Diárias civil
R$ 50,00
3810
3.3.90.30.00.00.00.00.0661.00005004 Material de consumo
R$ 50,00
3821
3.3.90.30.00.00.00.00.2661.00005004 Material de consumo
R$ 5.000,00
3811
3.3.90.32.00.00.00.00.0661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita
R$ 50,00
3822
3.3.90.32.00.00.00.00.2661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita
R$ 18.000,00
3812
3.3.90.33.00.00.00.00.0661.00005004 Passagens e despesas com locomoção
R$ 50,00
3813
3.3.90.36.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa física
R$ 50,00
3814
3.3.90.39.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 50,00
3815
3.3.90.40.00.00.00.00.0661.00005004 Serv. de tecnologia da inform. e comunicação
R$ 50,00
3816
3.3.90.46.00.00.00.00.0661.00005004 Auxílio-alimentação
R$ 50,00
3817
3.3.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores
R$ 50,00
3818
4.4.90.51.00.00.00.00.0661.00005004 Obras e instalações
R$ 50,00
3819
4.4.90.52.00.00.00.00.0661.00005004 Equipamentos e material permanente
R$ 50,00
3823
4.4.90.52.00.00.00.00.2661.00005004 Equipamentos e material permanente
R$ 11.638,93
3820
4.4.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores
R$ 50,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) relativamente ao recurso da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 49.638,93 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), referente ao Piso Gaúcho Regular, destinado para o aprimoramento da gestão municipal do SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; e a redução de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 01 Secretaria de Assistência
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
1606
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.0000 Material de consumo
R$ 1.150,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.