Campo Bom · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.621, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.621, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 3.561.237,88 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar – Estado
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
4016
3.3.50.85.00.00.00.00.0621.00005024 Contrato de Gestão
R$ 3.346.792,32
4005
3.3.50.85.00.00.00.00.0621.00004230 Contrato de Gestão
R$ 214.445,56
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 3.561.237,88, repassado pela Fundo Estadual de Saúde, Programa Assistir Portaria SES nº 1108/2025 – custeio serviços Porta de Entrada e Cirurgia Vascular; e Programa Assistir SUS Gaúcho Portaria SES nº 1109/2025 – custeio serviços de Cirurgias em Traumato.
Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.462.500,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.689 Incremento MAC – Emendas Bancada - Custeio
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
4017
3.3.50.85.00.00.00.00.0600.31205025 Contrato de Gestão
R$ 975.000,00
4018
3.3.50.85.00.00.00.00.0600.31205026 Contrato de Gestão
R$ 487.500,00
Art. 4º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 1.462.500,00, repassado pela Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/ MS nº 8473 – Emenda Bancada Deputado Márcio Biolchi e Pompeo de Mattos, destinado ao Hospital Lauro Reus, como incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento das metas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.