Campo Bom · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.321, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.321, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam criados, no QUADRO DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, constantes da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, os seguintes cargos:
I – no grupo de CARGOS DE APOIO EFETIVOS referidos no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, ficam criados mais 10 (dez) cargos de Serviços de Cozinha e mais 10 (dez) cargos de Serviços de Limpeza.
Art. 2º. Os cargos relacionados no art. 1º desta Lei ficam subordinados ao disposto no Estatuto Funcional dosServidores Municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado, constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.