Campo Bom · 13 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.342, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.342, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação em compensação a equivalente área dos 10% do empreendimento de condomínio de lotes denominado Monte Carlo, o imóvel a seguir descrito.
I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 17.037 do Livro nº 2 do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
“um pedaço de terras de cultura, situada na zona rural do Município de Campo Bom, lugar denominado de Quatro Colônias, de formato retangular, com a superfície de cento e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados (152.726,95m²), medindo (137,50m) de largura na frente a oeste, com o loteamento popular do Município de Campo Bom, igual largura nos fundos ao leste para com o travessão que forma a divisa intermunicipal Campo Bom – Sapiranga, por (1.554,12m) de comprimento da frente aos fundos em ambos os lados, dividindo-se ao sul com terras onde estão sendo utilizadas para disposição final dos resíduos sólidos, Industrial e Domésticos do Município de Campo Bom e no outro lado na configuração norte. Divide-se com terras de sucessão de Bruno Weber. INCRA – Cadastrada no INCRA sob nº 851043 000809 6, com a área total de 21.3 HÁ, módulo rural 11.8 HÁ, número de módulos rurais 1.69, módulo fiscal 7.0 HA, número de módulos fiscais 3.04 e fração mínima de parcelamento 2.0 HA.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Valore Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.779.588/0001-84, nos termos da matrícula nº 17.037, do Livro Geral nº 2 do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de outubro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.