Campo Bom · 19 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.957, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.957, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR TRECHO DA AVENIDA DOS MUNICÍPIOS, NO SEGMENTO QUE CORTA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do estado do Rio Grande do Sul, mediante formalização da transferência de titularidade, o trecho de rodovia, com extensão aproximada de 7, 7 Km, denominada de Avenida dos Municípios.
§ 1º. A partir da formalização o segmento de rodovia constante do “caput” passa a ser considerado via urbana municipal, classificada como “via arterial”, nos termos da legislação nacional de trânsito;
§ 2º. Os serviços de manutenção, sinalização, operação e fiscalização do trânsito passarão a ser de responsabilidade municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio, com o estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização de que trata esta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de fevereiro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.