Campo Bom · 12 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.825, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.825, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Projeto de Desmembramento protocolado sob o nº 14.114/2015, fica autorizado a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:
Parágrafo Primeiro: “Um terreno urbano, com o formato de um octaedro irregular, sem benfeitorias, situado na Zona Industrial Norte, do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido pelas Ruas João Lampert, Alvorada e Rodovia ERS-239, com a área superficial de 5.221,15m² (cinco mil, duzentos e vinte e um metros e quinze decímetros quadrados) que partindo do vértice “B4”, na rotação do ângulo interno de 91º 24’ 16’’ sentido horário rumo geral norte-sul, seguindo a distância de 46,19m confrontando-se ao Oeste com o lote Gleba 1, chega-se ao vértice “B3”; deste, ao Sudoeste, na rotação do ângulo interno de 144º 07’ 21’’, seguindo rumo geral sudeste, segue a distância de 55,12m confrontando-se com o lote Gleba 1, chega-se ao vértice “B2”; deste, na configuração oeste, na rotação do ângulo interno de 214º 28’ 23’’, seguindo rumo geral norte-sul, seguindo a distância de 9,89m, confronta-se com o Lote Gleba 1, chega-se ao vértice “B1”, deste, de frente ao Sudoeste, na rotação do ângulo interno de 141º 56’ 33’’, seguindo rumo sudeste, segue a distância de 59,65m confrontando-se com o alinhamento do lado par da Rua Alvorada, chega-se ao vértice “C”; deste, na configuração Leste, na rotação do ângulo interno de 38º 03’ 27” seguindo rumo geral sul-norte com a distância de 110,73m confrontando-se com o alinhamento do lado ímpar da Rua João Lampert, chega-se ao vértice “C1”; deste, ao Norte, em três segmentos de diferentes medidas e direções, no primeiro segmento, na rotação do ângulo interno de 90º 00’ 00’’ segue sentido leste-oeste com a distância de 39,71m confrontando-se com o Lote Gleba 2, chega-se ao vértice “C2”; deste no segundo segmento, na rotação do ângulo interno de 270º 00’ 00’’, segue rumo geral sul-norte com a distância de 37,75m confrontando-se com o Lote Gleba 2, chega-se ao vértice “C3”; deste, no terceiro segmento, na rotação do ângulo interno de 90º 00’ 00’’ sentido leste-oeste, seguindo a distância de 27,14m para com o Lote Gleba 2, chega-se ao vértice inicial da descrição, fechando-se assim o perímetro. GRAVAME: Fica constando que tendo em vista o disposto da Lei nº 4.771/65 Código Florestal Federal, e Lei 9519/92-Código Florestal Estadual, parte do imóvel objeto desta descrição, ou seja, a área de 4.836,60m² (quatro mil, oitocentos e trinta e seis metros e sessenta decímetros quadrados) fica gravada como Área de Reserva Florestal com a seguinte configuração: ao sudoeste na inflexão do ângulo interno de 38º 01’ 53’’ mede 54,02m para com a área de doação, deste ponto sofre uma inflexão seguindo sentido sul-norte, e ao oeste na rotação do ângulo interno de 141º 56’ 33’’ mede 9,89m dividindo-se com o lote gleba 1; deste, novamente ao sudoeste, na rotação do ângulo interno de 214º 28’ 23’’, segue por 55,12m dividindo-se com o lote gleba 1; deste ponto, inflecte com o ângulo interno de 144º 07’ 21’’ seguindo sentido sul-norte e ao oeste mede 46,19m, dividindo-se com a área de preservação do Lote Gleba 1; ao norte, na inflexão do ângulo interno de 91º 24’ 16’’ mede 27,14m para com a área de preservação do Lote Gleba 2; ao Leste, na rotação do ângulo interno de 90º 00’ 00’’ mede 37,75m para com a área de preservação do Lote Gleba 2, e novamente ao Norte, na inflexão do ângulo interno de 270º 00’ 00’’ mede 36,18m para com a área de preservação do Lote Gleba 2; deste ao leste, na rotação do ângulo interno de 90º 01’ 33’’ mede 106,29m confrontando-se com a área de doação, chega-se a frente sudoeste fechando assim o perímetro; esta área passa então a ser considerada como área de preservação permanente, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da propriedade, comprometendo-se a proprietária por si e seus herdeiros e sucessores a fazer o presente gravame sempre firme e valioso.”
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de PLÍNIO FLECK FILHO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 17 de abril, nº 300, nesta cidade de Campo Bom/RS, CIRCE FLECK, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua 17 de abril, nº 300, nesta cidade de Campo Bom/RS, ROQUE JOÃO PATUZZI inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Lauro Muller, nº 359, nesta cidade de Campo Bom/RS e ANA LUIZA MARQUES PATUZZI inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Lauro Muller, nº 359, Bairro Metzler, nesta cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula sob o nº 24.297, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.
Art. 3º - Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.