Campo Bom · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Suplementar, no valor de R$ 436.029,80 (quatrocentos e trinta e seis mil e vinte e nove reais e oitenta centavos) com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 241 Assistência ao Idoso
Programa – 0025 Serviços de Assistência ao Idoso
Atividade – 1.166 Centro Convivência do Idoso
Recurso – 1143 – Trans. União Convênio 37930012 – Lasier Martins
2804 4.4.90.51.00.00.00.00 1143 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 06 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 241 Assistência ao Idoso
Programa – 0025 Serviços de Assistência ao Idoso
Atividade – 1.126 Centro Convivência do Idoso
Recurso – 1042 – Fundo do Municipal do Idoso
1567 4.4.90.51.00.00.00.00 1042 Obras e Instalações R$ 436.029,80
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser repassado pela União através da Emenda 37930012, do Senador Lasier Martins, e para cobertura o Crédito Suplementar, no valor R$ 436.029,80 (quatrocentos e trinta e seis mil e vinte e nove reais e oitenta centavos), a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 01 Secretaria de Segurança e Trânsito
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0031 Previdência Social a Servidores do Município p/ Reg.
Atividade – 2.502 Contribuições Patronais
Recurso – 0001 – Livre
1299 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais R$ 140.000,00
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 241 Assistência ao Idoso
Programa – 0025 Serviços de Assistência ao Idoso
Atividade – 2.331 Serviços do Idoso
Recurso – 0001 – Livre
1424 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais R$ 296.029,80
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de outubro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS
Secretária Municipal da Administração, Substituta.