Campo Bom · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.682, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.682, DE 07 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 12 Fundo Nacional de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 245 Serviços Socioassistenciais
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e Adolescente
Atividade – 1.242 - ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER
Recurso – 1.660.3110.5061 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - FNAS - EPI - FRANCIANE BAYER - LAR COLMEIA
3378
3.3.50.43.00.00.00
Subvenções Sociais
R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor repassado através do Fundo Nacional de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar nº 43770002, da Deputada Federal Franciane Bayer, destinada à Associação Cristã Lar Colméia.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.242 (ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e Adolescente), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.583, de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
07 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0027 – Serviço de Proteção à Criança e Adolescente
1.242 – ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER
Despesa de custeio destinado ao Lar Colméia.
07.12
R$ 200.000,00
2026
2027
2028
2029
1.660.3110.5061
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.