Campo Bom · 31 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.907, DE 30 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.907, DE 30 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TECNOPALM INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - TECNOPALM INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Três Coroas, 369 – Aurora – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.631.857/0001-72.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada à fabricação de partes para calçados, de qualquer material tendo nos componentes para calçados esportivos o seu maior grupo de produtos. Também fornece produtos para outros segmentos, como o mercado moveleiro, equipamentos ortopédicos e esportivos.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na Rua Três Coroas, 369 – Bairro Aurora, contando atualmente com 83 (oitenta e três) empregados, pretendendo implantar mais 21 (vinte e um) novos postos de trabalho até o ano de 2023.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2019
2020
2021
2022
2023
83
88
94
99
104
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2019
2020
2021
2022
2023
R$ 12.877.665,00
R$ 14.165.432,00
R$ 15.581.975,00
R$ 17.140.172,00
R$ 18.854.189,00
VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do contrato de locação e nota fiscal do mês corrente a ser pago por parte da aderente e comprovante de pagamento ou quitação dos mesmos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 30 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.