Campo Bom · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA OS ANEXOS 03 E 05 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. A hachura representada no anexo 03 e no anexo 05 no bairro Mônaco, fica excluída a área da matricula nº 23.711 do Registro de Imóveis de Campo Bom, permanecendo, somente, a área da matrícula 29.597, de propriedade da CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.
Art. 2º. O Anexo 05 da Lei Municipal nº 5.329, de30 de agostode 2022– Mapa de divisão dos bairros passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.